Afastamento do funcionário para a prestação do serviço militar

Afastamento do funcionário para a prestação do serviço militar

O afastamento do empregado para a prestação do serviço militar, em tempo de paz, produz, em princípio, a suspensão do contrato de trabalho, visto que, o empregado não trabalha para o empregador durante o tempo obrigatório de serviço militar, tampouco recebe salário. Entretanto, os períodos de afastamento são computados como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para os depósitos do FGTS, características semelhantes aquelas aplicadas na ocorrência da interrupção do contrato de trabalho, por isso, entendem alguns, que tais períodos são considerados como de interrupção e não de suspensão contratual, apesar de não existir o pagamento de salários pelo empregador.

ANOTAÇÃO - CTPS
A data do afastamento para a prestação do serviço militar e a do retorno ao trabalho serão anotadas, pelo empregador, na Ficha ou Livro de Registro de Empregados, bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

13º SALÁRIO
O 13º salário é devido à razão de 1/12 por mês trabalhado ou por fração igual ou superior a 15 dias. O empregado afastado para a prestação do serviço militar receberá o 13º salário proporcional aos meses efetivamente trabalhados. Assim, se o mesmo foi incorporado ao serviço militar em 22/03/2013 e não retornar até o dia 31/12/2013 terá direito a receber 3/12 do 13o salário, referentes aos meses de janeiro a março/2013, cujo pagamento poderá ser efetuado nos prazos estabelecidos por lei, ou seja, até 30/11 para o pagamento da 1a parcela e até 20/12 para pagamento da 2a parcela, mesmo o empregado estando afastado.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Durante a prestação do serviço militar não será efetuado nenhum recolhimento pela empresa, da contribuição previdenciária do empregado afastado. Ressalta-se, entretanto, que o referido empregado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até três meses após o licenciamento, quando incorporado às Forças Armadas para a prestação do serviço militar. Durante a prestação do serviço militar obrigatório que pode ter a duração de até 12 meses conforme O art. 6o, capítulo, da Lei no 4.375/64 estabelece que o Serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 meses. O empregado somente terá garantia de emprego durante o período que estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, não sendo garantido a este estabilidade no período de alistamento militar. Assim, a estabilidade do emprego em fase de alistamento militar não tem previsão em lei, devendo a empresa consultar o documento coletivo da categoria para se certificar se existe cláusula específica que garanta esta estabilidade. Entretanto, para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, dentro do prazo máximo de 30 dias, contado da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava.

Obrigada,
Janaína Gomes

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