Algumas observações importantes – Focus Contabilidade

Algumas observações importantes

Algumas observações importantes

Devido ao estado de emergência de saúde pública, decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV), o governador do Estado do RJ (Wilson Witzel), executou o Decreto Nº 46.973 de 16 de março de 2020. A FOCUS Contabilidade entende serem medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento de importância internacional.

Deste modo, para a melhor gestão em sua empresa, estamos salientando algumas observações importantes abaixo:

- As empresas deverão notificar e conscientizar seus funcionários quanto ao risco do Covid-19, e necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios;

- A empresa poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho com efetiva compensação (Banco de Horas);

- O decreto recomenda por 15 dias, que o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes, se restrinjam a 30% (trinta por cento) da sua lotação, com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;

- O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes no interior de hotéis, pousadas e similares, apenas aos hospedes;

- Confirmado o fechamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

- A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos semelhantes em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso.

- As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral, deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotinas de limpeza para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral;

- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Fonte: Diário Oficial do Estado do RJ
(Ano XLVI – Nº049 – Parte I – Terça-feira, 17 de março de 2020)
Decreto Nº 46.973 de 16 de março de 2020.