Antecipação de feriados no município de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

Atos do Prefeito

LEI Nº 3511 DE 09 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a antecipação dos feriados em Niterói, por conta da epidemia do Covid-19.

A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em razão da necessidade de se manterem altos os índices de isolamento social e se reduzir o contágio do Covid-19, ficam antecipados em 2020 os seguintes feriados em Niterói:

I – dia 24 de junho, dia de São João, que passará excepcionalmente em 2020 para o dia 15 de junho;

II – dia 22 de novembro, dia do Aniversário da Cidade, que passará excepcionalmente em 2020 para dia 16 de junho.

Art. 2º. As datas acima discriminadas, ou seja, 15 e 16 de junho de 2020 serão consideradas feriados municipais para todos os efeitos em 2020.

Art. 3º. A partir de 2021, a data de aniversário da Cidade, 22 de novembro, não será mais considerada como feriado municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 09 DE JUNHO DE 2020.
RODRIGO NEVES – PREFEITO