Atualização das medidas de combate ao coronavírus em Niterói – Focus Contabilidade

Atualização das medidas de combate ao coronavírus em Niterói

Atualização das medidas de combate ao coronavírus em Niterói

A partir do dia 11/04, passa a valer o Decreto 13.549/2020, com novas determinações em combate ao COVID-19, no Município de Niterói, atualizando as determinações do decreto 13.536/2020.

Seguem as orientações do Decreto:

  • Os supermercados e mercados que já possuem serviço de entrega de compras – delivery –, deverão atender as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, preferencialmente, por meio deste serviço, realizando as entregas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • Os supermercados e mercados que não possam disponibilizar o serviço de entrega – delivery - , deverão permitir o acesso e uso exclusivo do grupo de pessoas citadas no caput no horário compreendido entre 13h (treze horas) e 15h (quinze horas) da tarde.
  • Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros. Para o cálculo da distância a que alude o caput deve ser considerado todo o raio em volta da pessoa, ou seja, todos os lados. O estabelecimento comercial providenciará as marcações necessárias, no chão, para indicação da distância para melhor entendimento do consumidor.
  • O estabelecimento comercial será responsável por garantir que os clientes estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de som – a cada 10 (dez) minutos.
  • Os estabelecimentos comerciais, cujo funcionamento para atendimento ao público permaneça autorizado, observarão as regras de prevenção estabelecidas pelas autoridades de saúde do Município, sendo obrigatória a utilização de máscaras, ainda que de pano, por todos os funcionários do estabelecimento. As máscaras citadas deverão ser fornecidas pelo estabelecimento aos seus funcionários.
  • Os estabelecimentos citados deverão disponibilizar gratuitamente álcool em gel 70º ou lavatórios com água e sabão em todas as entradas e saídas e em todos os caixas.
  • No caso de lojas de grande porte, além dos pontos citados no parágrafo anterior, o estabelecimento comercial também deverá disponibilizar álcool em gel 70º em pontos estratégicos, conforme análise do próprio estabelecimento.
  • Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.
  • Os referidos estabelecimentos também serão responsáveis pela constante higienização dos carrinhos de compras, podendo a higienização ser solicitada pelo cliente.

O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará ao infrator a aplicação das sanções administrativas elencadas no art.58, inciso XVII do Código Sanitário Municipal (Lei nº 2564/08), sem prejuízo de eventual responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil. Art.5º. O Município de Niterói disponibilizará o número 153 – Central de Atendimento do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) - para eventual denúncia de descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto.

Fonte: Diário Oficial do Município de Niterói, paginas 06 e 07, Publicação do dia 10/04/2020.