Campos dos Goytacazes decreta lockdown – Decreto Nº 099/2020 – Focus Contabilidade

Campos dos Goytacazes decreta lockdown – Decreto Nº 099/2020

Campos dos Goytacazes decreta lockdown - Decreto Nº 099/2020

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS AÇÕES

NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 -

CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 47.068/2020 recomenda aos prefeitos a adoção de “lockdown” como medida de isolamento social para combate da disseminação do Coronavirus (covid-19);

CONSIDERANDO a decretação do Lockdown neste município como medida de isolamento social para contenção da disseminação do Coronavirus - (COVID-19), acatando a recomendação do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o aumento dos números de casos no município ao longo dos últimos dias;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e de consolidação das medidas até o momento adotadas DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto 91/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º - Ficam suspensos o expediente externo e interno e o atendimento presencial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes / RJ, até o dia 24 de maio de 2020.

§1º - As demandas urgentes dos órgãos públicos municipais deverão ser realizadas preferencialmente a distância, ficando autorizado o comparecimento ao local físico de trabalho apenas para atendimento de demandas excepcionais e inadiáveis de cada órgão, a serem atestadas pela chefia superior.

§2º - Ficam excetuados da previsão deste artigo os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Segurança Pública,

Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social,

Superintendência de Posturas, atividades de fiscalização do PROCON, atividades de perícia do PREVICAMPOS, serviços de acolhimento da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, Superintendência de Limpeza Pública, Superintendência de Iluminação Pública e atividades de fiscalização da vigilância sanitária.’’

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes, 16 de maio de 2020.
Rafael Diniz
Prefeito