Medida Provisória 936/2020 – Como ficam os aposentados de carteira assinada? – Focus Contabilidade

Medida Provisória 936/2020 – Como ficam os aposentados de carteira assinada?

Medida Provisória 936/2020 - Como ficam os aposentados de carteira assinada?

A Medida Provisória 936/2020, assim como outras, foi instaurada pelo Governo Federal, com o objetivo de reduzir os impactos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19. Esta MP é responsável pela Suspensão de Contrato, Redução Proporcional de Trabalho e Salário, pagamento do Benefício Emergencial, entre outros.

Ela prevê o pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores que tenham carteira assinada, independente do tempo de serviço, com algumas exceções: funcionários de administrações públicas direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista (incluindo subsidiárias), e Organizações Internacionais.

Com o objetivo de regulamentar vários aspectos da MP, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a portaria nº 10.486/2020, em 22/04/2020, a qual dispõe em seu artigo 4º, inciso III, diz assim:

“Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:

III - estiver em gozo de:

  1. a) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.”

A Portaria não permite a aplicação da MP aos aposentados, pois, estes já recebem o benefício contínuo da Previdência Social. Porém, como ficaria a situação dos empregados que já se aposentaram e continuam trabalhando?

Considerando a Medida Provisória superior hierarquicamente à Portaria, então, podemos considerar  que não há impedimento quanto a possibilidade de o aposentado celebrar o acordo conforme prevê a MP 936/2020. Contudo, existem duas possibilidades:

1º O Ministério da Economia considerar o contrato inválido e o funcionário só receber a porcentagem do salário da empresa, no caso de contrato de redução salarial. Tendo sido realizado a suspensão do contrato de trabalho, o funcionário não vai receber nenhum benefício emergencial, nem mesmo salário.

2º A empresa manter o aposentado em home office, se possível, ou dispensá-lo da empresa.

Entre a publicação da MP 936 e a publicação da Portaria nº 10.486/2020, existe um intervalo de 20 dias. Como ficariam os acordos firmados com aposentados nesse período, tendo em vista que milhões de contratos de redução de salário ou suspensão contratual já teriam sido assinados e transmitidos pelos empregadores ao Ministério da Economia? Essa situação causará problemas sérios aos empresários, que terão de remunerar os dias de redução ou suspensão aplicados aos aposentados no mês de abril. A empresa teria que retornar com os funcionários ao trabalho ou rescindir os contratos dos mesmos.

Diante disso, a portaria nº 10.486/2020 resultou na insegurança jurídica da MP 936/2020 no caso de ser aplicada ao aposentado, onde o maior prejudicado é o empresário, pois o empregado está resguardado pela legislação trabalhista, assim como, em caso de demanda judicial, facilmente receberia os salários devidos.

Por todo o exposto, mesmo diante de uma norma hierarquicamente superior, que é a MP 936/2020, a FOCUS recomenda que não seja firmado acordo de Redução Salarial ou Suspensão do Contrato com o aposentado, até que a portaria seja revisada.

Caso a empresa opte a fazer correrá o risco, orientamos que os clientes tenham respaldo de sua assessoria jurídica.

Fonte: Site JUSBRASIL