Comunicados da APAS e SINCOVAGA – SP – Focus Contabilidade

Comunicados da APAS e SINCOVAGA – SP

Comunicados da APAS e SINCOVAGA a respeito do Decreto 60.131/2021 da Prefeitura de São Paulo - SP

A APAS (Associação Paulista de Supermercados), e a SINCOVAGA emitiram comunicados no referentes ao último decreto emitido pela Prefeitura de São Paulo - SP. Veja os respectivos comunicados a seguir.

APAS

Prezados Associados, A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou nesta data o Decreto n. 60.131/2021, que antecipa extraordinariamente dois feriados municipais de 2021 e três de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março, além de 1° de abril, a fim de conter o avanço da Covid-19, porém, sem aplicação para o setor supermercadista.

Conforme o aditamento à convenção coletiva de trabalho dos comerciários da Capital/SINCOVAGA 2020/2021, aplicável ao setor supermercadista, considerando a necessidade da continuidade das atividades e labor essenciais das empresas da categoria e comerciários nesse momento de crise, toda e qualquer legislação, leis, decretos municipais e estaduais que preveja ou possa vir a prever a antecipação de feriados não será aplicável às empresas da categoria econômica do varejo de alimentos e aos comerciários que nelas laborarem.

Dessa forma, as obrigações normativas já previstas na Convenção Coletiva de Trabalho serão aplicáveis somente nas datas de feriados já estabelecidas antes das legislações que alteraram ou que vierem a alterar tais datas.

APAS - Associação Paulista de Supermercados

Roberto Longo Pinho Moreno
Diretor Jurídico

Eduardo Ariel Grunewald
Serviços aos Supermercados

SINCOVAGA

O SINCOVAGA, levando em conta o ato da Prefeitura de São Paulo, que diante da crise de saúde pública trazida pela pandemia do Covid-19, decidiu de antecipar, novamente, os feriados do município, pelo Decreto nº 60.131, de 18 de março de 2021, que antecipou os feriados de Corpus Christi, Dia da Consciência Negra de 2021 e o Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra de 2022, para os dias 26,29,30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, informa o seguinte:

Em 18 de maio de 2020, a Prefeitura de São Paulo antecipou dois feriados por causa da mesma crise. À época o SINCOVAGA, juntamente com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, celebrou, em 19 de maio 2020, um aditamento a Convenção Coletiva que garantia que tal antecipação não afetava as empresas da categoria econômica no munIcÍpio naquele momento e caso houvessem novas antecipações.

Com a prorrogação da Convenção Coletiva 2019-2020 para o 31 de agosto de 2021, o aditamento celebrado permanece válido, e, portanto, o Decreto recém publicado da Prefeitura de São Paulo não afetará a atividade da categoria econômica, que manterá os feriados em suas datas originais.

O aditamento em questão está disponível no site do SINCOVAGA, reiterando que a Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 foi prorrogada em 25 de agosto de 2020, para que ficasse vigente até 31 de agosto de 2021.

O SINCOVAGA, apesar das dificuldades que a crise de saúde pública traz, fica à disposição por meio de seu jurídico e atendimento para tirar maiores dúvidas.

A Diretoria.