DECRETO 248/2021, PREFEITURA DE NERÓPOLIS

07/04/2021

DECRETO 248/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 DA PREFEITURA DE NERÓPOLIS

“Mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Nerópolis e dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19”

O Prefeito de Nerópolis/GO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para redução do número de casos da COVID-19, e consequentemente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;

DECRETA:

Fica estabelecido que as atividades do comércio em geral, varejista e atacadista, e comércios de bens de serviços, terão seu funcionamento autorizado de segunda a sexta-feira das 05h:00min até as 18h:00 min, e aos sábados das 05h:00min até as 13h:00min, vedado o funcionamento aos domingos, por 17 (dezessete) dias, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

O funcionamento de mercearias, supermercados, hipermercados, açougues e frutarias, está autorizado aos sábados até ás 18h:00min.

O disposto não se aplica as seguintes atividades:

Distribuidoras e revendedoras de gás;

O período de que trata o caput será reavaliado antes do seu término e poderá ser prorrogado de acordo com a situação epidemiológica no momento.

Na hipótese de permanência de taxa de ocupação de leitos de UTI em até 70% (setenta por cento) por 05 (cinco) dias consecutivos ou no caso de outros indicadores apresentarem a possibilidade de redução do período estabelecido, conforme analise da matriz de risco, poderá ser alterado o referido período.

O funcionamento das atividades econômicas em geral deverão rigorosamente obedecer todos os protocolos e notas técnicas vigentes, bem como todas as disposições contidas neste Decreto.

Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada dos estabelecimentos para os clientes higienizarem as mãos;
Vedar entrada de clientes sem máscaras de proteção facial;
Realizar a medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos clientes na entrada do estabelecimento comercial, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril;
Respeitar o afastamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes.

Fica restrita a locomoção e circulação de pessoas pelas vias e logradouros públicos, durante o período de vigência deste decreto, entre ás 18h:00min e 05h:00min, á exceção de casos excepcionais, a serem analisados, sob tutela do bom senso, pelos agentes públicos, que decidirão pela imposição ou não de penalidade no momento que flagrarem eventual transgressão.

Em panificadoras e lanchonetes será permitida somente retirada local, respeitando o distanciamento entre os clientes de 1,5 metros e as normas de higiene sanitária, ficando proibido o consumo no estabelecimento.

Após as 18h:00min, todas atividades poderão funcionar SOMENTE NA MODALIDADE DELIVERY (ENTREGA), podendo ser executada até as 00h:00min.

O estabelecimento comercial que não cumprir as medidas previstas neste decreto, sofrerá multa no valor de R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais) o que corresponde a 1.500 URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal) nos termos do Código de Vigilância Sanitária de Nerópolis.

No caso de reincidência, o estabelecimento comercial poderá ser interditado.

É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, de forma correta, cobrindo o nariz e a boca, em locais públicos, em caso de desobediência, poderão ser aplicadas penalidades de acordo com a legislação, em especial aplicação de multa prevista no Código Municipal de Vigilância Sanitária de Nerópolis, cujo valor atual é de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 50 URFM.

Aplica-se a penalidade ao estabelecimento comercial no valor de R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais), correspondendo a 300 URFM, para cada colaborador/usuário/cliente que estiver dentro do recinto, sem máscaras, ou que não esteja utilizando corretamente, cobrindo o nariz e a boca.