Decreto 30/2021 – Peixoto de Azevedo – MT – Focus Contabilidade

Decreto 30/2021 – Peixoto de Azevedo – MT

Decreto 30/2021 - Peixoto de Azevedo - MT

DECRETO Nº 030, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT

“Consolida novas medidas temporárias do Setor Privado para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.”

 

            Considerando o aumento abrupto do número de pacientes contaminados pelo COVID-19 no município de Peixoto de Azevedo, bem como no Estado de Mato Grosso, o Prefeito decreta:

            Foi alterado e teve seus efeitos estendidos até a data de 04 de abril de 2021 e fica determinado no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, pelo prazo de 15 dias:

  • A proibição de consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais.

A penalidade para os infratores das medidas expedidas nos decretos municipais relacionados à prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) a penalidade de multa de 500 UPFM e de cassação do Alvará de Funcionamento.

Ficam inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 19, conforme abaixo:

As empresas de comércio e as prestação de serviços, para funcionamento deverão cumprir as determinações para reduzi o contágio do COVID-19, sob pena de suspensão do Alvará de Funcionamento, conforme segue:

  • Realizar constantemente a higienização das mesas, balcões e cadeiras;
  • Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimões, maçanetas e banheiros, utilizando-se água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes, com intervalo máximo de 3 (três) horas;
  • Disponibilizar na entrada e nos balcões de atendimento de álcool 70% para funcionários e clientes. Dentro do estabelecimento deve conter um local com água e sabão para lavar as mãos de funcionários e clientes;
  • Organização da equipe para orientação dos consumidores no tocante da efetiva higienização das mãos;
  • Limitar a 70% da capacidade no interior do estabelecimento;
  • Adotar medidas para impedir a aglomerações, como distanciamento de pessoas no estabelecimento;
  • Evitar aglomerações ou filas internas e externas, podendo utilizar a distribuição de senha como medida de conferência da capacidade;
  • Quando possível realizar atividades de forma remota usando ferramentas tecnológicas;
  • Priorizar o sistema de entrega (delivery), serviço de vendas online ou por telefones, onde os consumidores poderão retirar no local ou agendar a entrega/retirada;
  • Manter os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos), manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, para contribuir com a renovação do ar;
  • Uso de máscaras pelos funcionários e consumidores;

Ficam determinados aos supermercados, mercados que disponibilizem horário especial de atendimento ao público em geral, estendendo o horário de funcionamento. Disponibilizem horário especial para atendimento exclusivo aos idosos, preferencialmente das 07hs às 08hs.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Noticias/Novo-decreto-estabelece-suspensao-de-aulas-na-rede-particular/