DECRETO Nº 030, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT
“Consolida novas medidas temporárias do Setor Privado para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.”
Considerando o aumento abrupto do número de pacientes contaminados pelo COVID-19 no município de Peixoto de Azevedo, bem como no Estado de Mato Grosso, o Prefeito decreta:
Foi alterado e teve seus efeitos estendidos até a data de 04 de abril de 2021 e fica determinado no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, pelo prazo de 15 dias:
A penalidade para os infratores das medidas expedidas nos decretos municipais relacionados à prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) a penalidade de multa de 500 UPFM e de cassação do Alvará de Funcionamento.
Ficam inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 19, conforme abaixo:
As empresas de comércio e as prestação de serviços, para funcionamento deverão cumprir as determinações para reduzi o contágio do COVID-19, sob pena de suspensão do Alvará de Funcionamento, conforme segue:
Ficam determinados aos supermercados, mercados que disponibilizem horário especial de atendimento ao público em geral, estendendo o horário de funcionamento. Disponibilizem horário especial para atendimento exclusivo aos idosos, preferencialmente das 07hs às 08hs.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE: https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Noticias/Novo-decreto-estabelece-suspensao-de-aulas-na-rede-particular/
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