“Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.”
O Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:
Este Decreto dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as medidas emergenciais de natureza restritivas ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 11 de Agosto de 2021 até 31 de Agosto de 2021, exceto o que for especificamente disposto de forma diversa.
Nos bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, cervejarias e congêneres fica permitido o consumo apenas para clientes sentados, com distanciamento mínimo de 1,5 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, limitado a seis ocupantes.
A ocupação máxima nos locais será de 50%.
O horário de funcionamento será até a 00:00hrs, com tolerância máxima de 15 minutos para fechamento do estabelecimento;
A comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, nos locais acima, será até as 23 horas, estando proibida a comercialização inclusive na modalidade delivery, em distribuidoras 24 horas.
A entrega de alimentos (delivery) é permitida 24 horas por dia.
A fiscalização quanto ao cumprimento deste Decreto ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária, Tributos e Posturas do Município.
O descumprimento das normas poderá ensejar em aplicação de multas e interdição do local ou estabelecimento.
Este Decreto entra em vigor às 00hs:00min do dia 11 de Agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.
FONTE: Prefeitura de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.