DECRETO MUNICIPAL Nº 1691/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO – Focus Contabilidade

DECRETO MUNICIPAL Nº 1691/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO

DECRETO MUNICIPAL Nº 1691/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO

“Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.”

O Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

Este Decreto dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as medidas emergenciais de natureza restritivas ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 11 de Agosto de 2021 até 31 de Agosto de 2021, exceto o que for especificamente disposto de forma diversa.

Nos bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, cervejarias e congêneres fica permitido o consumo apenas para clientes sentados, com distanciamento mínimo de 1,5 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, limitado a seis ocupantes.
A ocupação máxima nos locais será de 50%.
O horário de funcionamento será até a 00:00hrs, com tolerância máxima de 15 minutos para fechamento do estabelecimento;
A comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, nos locais acima, será até as 23 horas, estando proibida a comercialização inclusive na modalidade delivery, em distribuidoras 24 horas.
A entrega de alimentos (delivery) é permitida 24 horas por dia.

A fiscalização quanto ao cumprimento deste Decreto ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária, Tributos e Posturas do Município.

O descumprimento das normas poderá ensejar em aplicação de multas e interdição do local ou estabelecimento.

Este Decreto entra em vigor às 00hs:00min do dia 11 de Agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.

FONTE: Prefeitura de Caldas Novas, Estado de Goiás.