DECRETO MUNICIPAL Nº 839/2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS – Focus Contabilidade

DECRETO MUNICIPAL Nº 839/2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 839/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 740/2021 e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Ficam PRORROGADAS até o dia 18/04/2021 as disposições do Decreto Municipal de nº 740/2021, conforme abaixo:

É obrigatório uso de máscara de proteção respiratória, que proteja a boca e nariz por todas as pessoas que circulem em locais públicos e coletivos, e o seu descumprimento sujeitará a parte às penalidades.

Revendedores de gás poderão funcionar todos os dias, sem restrição de horário, podendo fazer entregas ou atendimentos fora do estabelecimento por todo o período do dia (24h).

Os supermercados, mercearias, frutarias, açougues, verdurões, padarias, confeitarias e similares, poderão ampliar os seus horários de atendimento, para evitar aglomeração, das 06hs às 23:59h, podendo funcionar todos os dias da semana.

Poderá autorizar a entrada de no máximo 50% da capacidade do público dentro do estabelecimento. Deverão disponibilizar funcionários para servir ou fornecer luvas descartáveis para os clientes para uso dentro do seu estabelecimento.

As pessoas físicas que descumprirem este decreto, participando de aglomerações, será multada no valor de R$ 500,00 à R$ 2.000,00 mediante Auto de Infração e Processo Administrativo. As pessoas jurídicas, se descumprirem qualquer medida, ficará interditada de 03 à 30 dias contínuos, além das penalidades contidas no Código Sanitário Municipal. 

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FONTE: https://www.caldasnovas.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/839.pdf