Decreto N º 091/2021 Paraúna – GO – Focus Contabilidade

Decreto N º 091/2021 Paraúna – GO

DECRETO Nº 091/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021 DA PREFEITURA DE PARAÚNA

“Altera Decreto n. 77/2021 e prevê medidas administrativas a serem seguidas.”

O Prefeito Municipal de Paraúna, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de medidas de isolamento sanitário mais severo até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da COVID-19,

Decreta:

São consideradas essenciais e fica autorizado o funcionamento mediante as medidas de restrição.

Fica permitido o funcionamento de TODAS AS ATIVIDADES nos seguintes horários, devendo ser respeitadas as regras de distanciamento social de 2 metros entre cliente e o limite de 30% da capacidade do estabelecimento.

• Segunda à Sábado, até às 24hs (meia noite);

• Domingo somente DELIVERY, DRIVE THRU OU PEGUE E LEVE, até as 22horas, em açaiterias, docerias, sorveterias, lanchonetes, panificadoras, pizzarias, pit dog, jantinhas, restaurantes e similares, distribuidores e revendedores de gás.

• Feriados, funcionamento facultativo, até às 12 hrs (meio-dia).

Fica proibido o comércio no município de Paraúna de bebidas alcoólicas bem como o seu consumo em locais de uso público ou coletivo aos Domingos (Lei seca) e aos Feriados, após as 12 horas (meio dia).

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 20 de Abril de 2021, podendo, entretanto, ser revisto a qualquer momento em razão da alteração do panorama epidemiológico.

FONTE: Prefeitura de Paraúna