DECRETO Nº 026/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO

“Declara situação de Emergência e ‘estado de calamidade pública’ no Município de São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências.”

A Prefeita de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem, e considerando que o Governo do Estado de Goiás prorrogou os efeitos do Decreto Estadual nº 9.960/2021, através da edição do Decreto Estadual nº 10.019/2022, de 29 de dezembro de 2021, até o dia 30 de abril de 2022, decreta:

Fica DECLARADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de São Miguel do Araguaia-GO, até dia 30 de Abril de 2022 em razão do eminente risco da disseminação do novo coronavírus, bem como em razão de que o isolamento social necessário e a restrição do funcionamento do comércio, escritórios, consultórios e indústrias locais tem afetado diretamente a economia e as condições financeiras de sobrevivência das pessoas residentes neste município, bem como as condições Orçamentárias na Administração Pública.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 16/01/2022.

FONTE: Prefeitura de São Miguel do Araguaia, Goiás.