Decreto Nº 1992/2021 – Senador Canedo – GO – Focus Contabilidade

Decreto Nº 1992/2021 – Senador Canedo – GO

Decreto Nº 1992/2021 – Senador Canedo – GO

DECRETO Nº 1992, DE 12 DE MARÇO DE 2021 DE SENADOR CANEDO

 

“Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 1.915/2021 que estabelece normas acerca dos serviços essenciais e não essenciais durante a Situação Crítica do Sistema de Saúde e dá outras providências.”

            O Prefeito de Senador Canedo, no uso de suas atribuições decreta:

            Ficam estabelecidas as normas para o funcionamento das atividades essenciais e não essenciais, econômicas e não econômicas, por 7 dias a partir do dia de 10 de março de 2021, no âmbito do Município de Senador Canedo, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, devendo todas as atividades econômicas e não econômicas, essenciais ou não essenciais, encerrar-se às 13hs no sábado e fechamento total no domingo, com exceção aos horários das atividades descritas nos artigos específicos e as desenvolvidas por estabelecimentos de saúde, farmácias e drogarias, industriais com funcionamento 24hs (alimentos, higiene pessoal, farmacêutica, seus insumos e embalagens), postos de combustíveis, transporte de passageiros, borracharias, oficinas mecânicas, chaveiros, distribuidores de gás e atividades de entidades públicas.

            Restaurantes, lanchonetes, padarias e demais serviços de alimentação com atendimento ao público poderão funcionar a partir das 06hs e com fechamento às 20hs, podendo realizar as atividades através da modalidade de delivery, após o horário especificado. No domingo, não poderá ter nenhuma modalidade de funcionamento, nos dias e horários permitidos de funcionamento devem:

  • Os estabelecimentos deverão funcionar com no máximo 50% de capacidade e providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 2m de raio entre cada mesa;
  • É proibido o acesso de clientes que não estejam com máscaras de proteção facial cobrindo boca e nariz;
  • Disponibilizar álcool 70% para assepsia das mãos e fazer uso de luvas descartáveis;
  • Fazer higienização de superfícies do estabelecimento bem como os procedimentos de higiene da cozinha e do banheiro;
  • Intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente após uso de sanitários e após tocar em dinheiro ou cartões de banco, antes e depois de manipularem alimentos e após tocarem o rosto, nariz, olhos e boca;
  • Disponibilizar lavatórios fixos e/ou dispensadores de álcool 70% para higienização das mãos, dos clientes e dos trabalhadores;
  • Higienizar a máquina de pagamento por cartão com álcool 70%, após casa uso;
  • Prover para o banheiro, sabonete líquido e papel toalha.

Fica autorizado o funcionamento dos supermercados, mercearias e similares de segunda à sábado, com abertura a partir das 06hs e com fechamento às 20hs, desde que respeitados os seguintes e demais requisitos e demais normas em protocolo específicos, sendo permitido a entrada de apenas uma pessoa por família, não estando autorizado sua abertura aos domingos, devem:

  • Será feita a medição da temperatura dos clientes na entrada do estabelecimento mediante termômetro, sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril (temperatura acima de 37,8 ºC);
  • Os estabelecimentos deverão funcionar com capacidade de 50% de consumidores, realizando controle de entrada dos clientes através de método auditável;
  • Providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 1m entre cliente, inclusive em filas;
  • É proibido o acesso de clientes que não estejam de máscaras de proteção facial, cobrindo boca e nariz;
  • Caso utilizem serviço de autoatendimento disponibilizar próximo ao local álcool 70%, para assepsia das mãos e fazer uso de luvas descartáveis;
  • Higienizar as mãos e antebraços, principalmente após uso de sanitários e após tocar em dinheiro ou cartões de banco, antes e depois de manipularem alimentos e após tocarem o rosto, nariz, olhos e boca;
  • Disponibilizar lavatórios fixos e/ou dispensadores de álcool 70% para higienização das mãos dos clientes e dos trabalhadores;
  • A máquina de pagamento por cartão deverá ser higienizada com álcool 70% após cada uso;
  • Os banheiros deverão estar providos de sabonete líquido e papel toalha.

De segunda à sexta e sábado até as 13hs, as atividades do serviço de indústria, ferragistas, materiais de construção, comércio de produtos veterinários e distribuidora de água, estão enquadradas como essenciais, deverão seguir os protocolos referentes a distanciamento social, uso de máscaras facial, cobrindo nariz e boca, etiqueta respiratória e demais protocolos específicos. No domingo, não poderá ter nenhuma modalidade de funcionamento, nos dias e horários permitidos de funcionamento devem:

  • Os estabelecimentos deverão funcionar com 50% de sua capacidade técnica, excluídos atendimentos de emergência, e providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distancia de 1m entre pessoas;
  • É proibido o acesso de clientes que não estejam de máscaras de proteção facial, cobrindo boca e nariz;
  • Higienização de mãos e antebraços, principalmente após uso de sanitários e após tocar em dinheiro ou cartões de banco, antes e depois de manipularem alimentos e após tocarem o rosto, nariz, olhos e boca.

É vedado o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas, em locais de uso público ou coletivo, das 17hs às 11hs;

O descumprimento deste decreto ensejará na aplicação de penalidades, em especial multa, interdição, cancelamento de Alvarás de Licença Sanitária, Ambiental e de Localização e Funcionamento.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

FONTE: https://senadorcanedo.go.gov.br/noticias/decretos/