DECRETO Nº 3.320/21, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 3.320/21, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

DECRETO Nº 3.320/21, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

“Dispõe sobre decretação de situação de emergência na saúde pública do município de Anicuns/GO e de medidas para prevenção e controle para evitar a contaminação, disseminação e propagação do novo Corona Virus (Covid 19) e dá outras providências.”

O Prefeito de Anicuns/GO, no uso de suas atribuições privativas, considerando que as atividades de fiscalização são imprescindíveis para a manutenção da efetividade das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19,

DECRETA:

Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, as atividades econômicas observarão as restrições estabelecidas por este decreto pelo prazo de 07 (sete) dias. prorrogáveis ou não conforme a análise epidemiológica.

As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento devem adotar os protocolos específicos.

Os supermercados, feiras livres, lojas de conveniência e congêneres fica vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebida no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que se faça necessário o acompanhamento especial.

Todas as atividades econômicas e não econômicas, exceto as consideradas essenciais, poderão iniciar suas atividades diariamente ás 05hs00min e encerrar impreterivelmente as 01hs00min, inclusive nos finais de semanas e feriados, exceto os serviços de delivery que ficam sem restrição de horário; Considerem as atividades essenciais:
Distribuidores e revendedores de gás;
Supermercados, mercearias e congêneres.

O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a aplicação de penalidades, como multa, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 06/08/2021 e terá validade de 07 dias.

Fonte: Prefeitura de Anicuns.