DECRETO Nº 3.349/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 3.349/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

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DECRETO Nº 3.349/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

“Dispõe sobre decretação de situação de emergência na saúde pública do município de Anicuns/GO e de
medidas para prevenção e controle para evitar a contaminação, disseminação e propagação do novo
Corona Virus (Covid 19) e dá outras providências.”
O Prefeito de Anicuns/GO, no uso de suas atribuições privativas, considerando que as
atividades de fiscalização são imprescindíveis para a manutenção da efetividade das medidas de prevenção
e enfrentamento da pandemia da COVID-19,
DECRETA:
Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, as atividades
econômicas observarão as restrições estabelecidas por este decreto pelo prazo de 07 (sete) dias.
prorrogáveis ou não conforme a análise epidemiológica.
As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento devem adotar os protocolos
específicos.
Os supermercados, feiras livres, lojas de conveniência e congêneres fica vedado o consumo de
gêneros alimentícios e bebida no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma
família, exceto nos casos em que se faça necessário o acompanhamento especial.
Todas as atividades econômicas e não econômicas, exceto as consideradas essenciais, poderão
iniciar suas atividades diariamente às 05hs00min e encerrar as 02hs00min, inclusive nos finais de semanas e
feriados, exceto os serviços de delivery que ficam sem restrição de horário; Considerem as atividades
essenciais:
• Distribuidores e revendedores de gás;
• Supermercados, mercearias e congêneres.
O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a aplicação de
penalidades, como multa, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 03/09/2021, e terá validade de 07 dias.
Fonte: Prefeitura de Anicuns