DECRETO Nº 3.460/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 3.460/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

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DECRETO Nº 3.460/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

“Dispõe sobre decretação de situação de emergência na saúde pública do município de Anicuns/GO e de medidas para prevenção e controle para evitar a contaminação, disseminação e propagação do novo Corona Virus (Covid 19) e dá outras providências.”

O Prefeito de Anicuns/GO, no uso de suas atribuições privativas, considerando que as atividades de fiscalização são imprescindíveis para a manutenção da efetividade das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19,

DECRETA:
Fica reiterada a situação de emergência na saúde pública no município de Anicuns, Estado de Goiás até 30 de Abril de 2022, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da COVID-19, nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.
Para o enfrentamento de emergência em saúde publica decorrente do novo coronavírus, as atividades econômicas observarão as restrições estabelecidas por este decreto pelo prazo de 7 dias, prorrogáveis ou não.
As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento devem adotar os protocolos sanitários bem como o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, e a disponibilização de álcool a 70% nos pontos de maior circulação e garantir a distância mínima de 2 metros entre os funcionários;
Os supermercados, mercearias, açougues, laticínios-frios, frutarias/verdurões e similares fica vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebida no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que se faça necessário o acompanhamento especial.
Os restaurantes, padarias, panificadoras, distribuidoras e similares deverão obedecer a lotação máxima de 50% da sua capacidade de acomodação e os protocolos de segurança expedidos com funcionamento até as 00:00. Após esse horário, o estabelecimento poderá funcionar no sistema delivery.

Todas as atividades econômicas e não econômicas, sem exceção, não terão restrição de horário de funcionamento, inclusive aos finais de semana e feriado.

O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a aplicação de penalidades, como multa, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 28/01/2022, e terá validade de 07 dias.

Fonte: Prefeitura de Anicuns, Goiás.