Decreto Nº 63/2021 – Paraúna – GO – Focus Contabilidade

Decreto Nº 63/2021 – Paraúna – GO

Decreto Nº 63/2021 – Paraúna – GO

DECRETO Nº 63/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021 DE PARAÚNA

“Dispõe sobre a reiteração da emergência na saúde pública no Município de Paraúna, Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus COVID-19 e prevê medidas administrativas a serem seguidas.”

            O Prefeito Municipal de Paraúna, do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, decreta:

            Fica reiterado a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na saúde pública no Município de Paraúna, Estado de Goiás até 30 de junho de 2021, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN. Devendo ser mantido prioritariamente o ISOLAMENTO SOCIAL, podendo o prazo ser prorrogado em caso de comprovada necessidade, com adoção de medidas de maior flexibilização ou restrição, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.

            É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL para circulação no território do Município de Paraúna-GO e nas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços públicos e privados.

            Os estabelecimentos comerciais, industriais e os prestadores de serviços de qualquer natureza deverão observar as normas estabelecidas pelas autoridades de saúde de uma forma geral, e especialmente quanto à exigência do uso de máscaras por todos os seus funcionários e por todos aqueles que adentrarem a seus estabelecimentos.

            Em caso de desobediência às determinações previstas neste artigo, os responsáveis sofrerão a cassação do Alvará para funcionamento especial – COVID-19 por 15 dias, sendo o estabelecimento lacrado pelo prazo estabelecido, interdição do estabelecimento e a infração criminal tipificada.

            Os estabelecimentos cujas atividades foram permitidas devem OBRIGATORIAMENTE:

  • PROIBIR o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
  • DISPONIBILIZAR álcool, na forma em gel ou liquida, a 70% para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários;
  • INTENSIFICAR a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro e, após desinfeccionar com álcool 70% ou solução de água sanitária 1%;
  • DESINFETAR COM ÁLCOOL 70%, várias vezes ao dia, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
  • MANTER locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos e os ambientes arejados por ventilação natural sempre que possível;
  • GARANTIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 2 METROS ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, inclusive nos refeitórios;
  • Implementar medidas para impedir a aglomeração de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento.

São consideradas essenciais e fica autorizado o funcionamento mediante as medidas de restrição, das seguintes atividades e horários:

  • Distribuidores e revendedores de gás (segunda à sábado até às 18hs abertos ao público e das 18hs às 22hs apenas na modalidade delivery, drive thru e pegue/leve e aos domingos e feriados exclusivamente delivery até as 22hs sem atendimento presencial) e postos de combustíveis (segunda à domingo até as 22hs);
  • Supermercados, açougues e congêneres, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local (segunda à sábado até as 18hs e aos domingos e feriados fechados);
  • Lanchonetes, panificadoras, açaiterias, docerias, pit dogs e congêneres (segunda à sábado até às 18hs abertos ao público e das 18hs às 22hs apenas na modalidade delivery, drive thru e pegue/leve e aos domingos e feriados exclusivamente delivery até as 22hs sem atendimento presencial).

Os estabelecimentos que exercerem atividades com atendimento ao público deverão OBRIGATORIAMENTE retirar o "ALVARÁ ESPECIAL“ PARA FUNCIONAMENTO – CORONAVÍRUS” o qual será gratuito e trará as condições para o funcionamento do estabelecimento bem como o Termo de Compromisso e responsabilidade. Em caso de descumprimento das condições fixadas no Alvará e Termo supra citados o estabelecimento será INTERDITADO TEMPORARIAMENTE por 14 dias em razão do risco a saúde pública.

Fica TEMPORARIAMENTE PROIBIDA a veiculação em REDES SOCIAIS (Facebook, WhatsApp, Instagram), RÁDIO e CARRO DE SOM de propagandas de promoções nos comércios essenciais e não essenciais visando evitar aglomerações nos estabelecimentos, sendo permitida a propaganda institucional.

Fica PROIBIDO O COMÉRCIO no município de Paraúna de bebidas alcoólicas e o seu CONSUMO em locais de uso público ou coletivo AOS DOMINGOS (lei seca) e de SEGUNDA À SÁBADO das 18hs às 06hs do dia subsequente. O descumprimento da norma estabelecida poderá ensejar a aplicação das penalidades e das demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.

Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e comidas nos espaços públicos tais como ruas, calçadas, lago municipal e praças.

Este decreto entra em vigo na data de sua publicação.

FONTE: https://acessoainformacao.parauna.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos