Decreto Nº 65.573/2021 – Estado de São Paulo
Decreto Nº 65.573/2021 – Estado de São Paulo
<Alíquota zero para o leite pasteurizado e redução da base de cálculo do ICMS para Carnes
Legislação do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Vigência: A partir de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021
(a) o § 3º ao artigo 43 do Anexo I, de modo a tornar integral, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a isenção do ICMS na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final;
(b) o § 3º ao artigo 74 do Anexo II, de modo a permitir, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, concedida às saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, também às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.
HIPERMERCADOS - SUPERMERCADOS - MINIMERCADOS - AÇOUGUES - HORTIFRUTIGRANJEIROS
ALIQUOTAS ICMS SAIDAS - ALTERAÇÕES - RESUMO GERAL
NCM | PRODUTOS | VIGÊNCIA ATÉ 31/03/2021 | VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021 |
0401.20.90 | LEITES PASTEURIZADOS ESPECIAL, COM 3,2% DE GORDURA, MAGRO, RECONSTITUIDO OU NÃO, COM ATÉ 2% DE GORDURA OU LEITE TIPO A OU B | 4,40% | ISENTO |
0201 A 0210 | REGIME ESPECIAL - CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTIVEIS FRESCOS, RESFRIADOS, BOVINAS, AVES, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUINO INCLUSIVE JERKED BEEF | 11,20% | 11% SAIDA PARA CONSUMIDOR FINAL |
0201 A 0210 | REGIME ESPECIAL - CARNES BOVINAS, AVES, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUINO | 4,70% | 4,50% |
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
