Decreto Nº 65.573/2021 – Estado de São Paulo – Focus Contabilidade

Decreto Nº 65.573/2021 – Estado de São Paulo

Decreto Nº 65.573/2021 – Estado de São Paulo

<Alíquota zero para o leite pasteurizado e redução da base de cálculo do ICMS para Carnes

Legislação do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Vigência: A partir de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021

(a) o § 3º ao artigo 43 do Anexo I, de modo a tornar integral, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a isenção do ICMS na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final;

(b) o § 3º ao artigo 74 do Anexo II, de modo a permitir, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, concedida às saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, também às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

HIPERMERCADOS - SUPERMERCADOS - MINIMERCADOS - AÇOUGUES - HORTIFRUTIGRANJEIROS

ALIQUOTAS ICMS SAIDAS - ALTERAÇÕES - RESUMO GERAL

NCM

PRODUTOS

VIGÊNCIA ATÉ 31/03/2021

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021

0401.20.90

LEITES PASTEURIZADOS ESPECIAL, COM 3,2% DE GORDURA, MAGRO, RECONSTITUIDO OU NÃO, COM ATÉ 2% DE GORDURA OU LEITE TIPO A OU B

4,40%

ISENTO

0201 A 0210

REGIME ESPECIAL - CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTIVEIS FRESCOS, RESFRIADOS, BOVINAS, AVES, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUINO INCLUSIVE JERKED BEEF

11,20%

11% SAIDA PARA CONSUMIDOR FINAL

0201 A 0210

REGIME ESPECIAL - CARNES BOVINAS, AVES, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUINO

4,70%

4,50%

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo