Informativo Refis 2022

A Prefeitura de Belford Roxo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais com a anistia de multas e juros sobre IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza), Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL) e autos de infração, entre outras taxas. O benefício é para os tributos em dívida até 31 de dezembro de 2021. O desconto poderá chegar até a 100% do valor de multas e juros devidos. O prazo para adesão ao REFIS vai até 30 de setembro de 2022.

O benefício concedido (desconto de multas e juros) será distribuído com redução da seguinte forma:
- 100% para pagamento à vista ou em até três parcelas;
- 80% para pagamento em até seis parcelas;
- 50% para pagamento em até 12 parcelas;
- 25% para pagamento em até 24 parcelas.

O Refis é uma oportunidade para o contribuinte (Pessoa Física e Jurídica) acertar seus débitos com a Prefeitura, que está facilitando o seu pagamento ou parcelamento.