O convênio é autorizativo e dependerá de legislação estadual para aplicar as isenções permitidas pelo CONFAZ.

Convênio ICMS Nº 71 DE 08/04/2021

Publicado no DOU em 12 abril 2021

Convênio ICMS nº 70/21 que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Convênio ICMS nº 224/17 para autorizar as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Para o Estado do Rio de Janeiro, termos que aguardar o decreto da SEFAZ concedendo a isenção.

O Estado do Rio de Janeiro se discute se o convênio será aplicado ou não em razão do  Regime de Recuperação Fiscal.

Na ALERJ nenhuma bancada está cogitando levar o texto legislativo para aprovação.

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