ISENÇÃO ARROZ E FEIJÃO – OPERAÇÕES INTERNAS – Focus Contabilidade

ISENÇÃO ARROZ E FEIJÃO – OPERAÇÕES INTERNAS

ISENÇÃO ARROZ E FEIJÃO – OPERAÇÕES INTERNAS

 

(LEI Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 – ICMS RJ)


HOJE FOI REGULAMENTADA POR MEIO DO DECRETO 47.787 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, A LEI 9.391, QUE CONCEDE A ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE ARROZ E FEIJÃO, CUJA PENDÊNCIA ERA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO E REGULAMENTAÇÃO. O ESTUDO JÁ FOI REALIZADO E A LEI ESTÁ REGULAMENTADA E AUTORIZADA. SEUS EFEITOS ESTÃO VIGENTES A PARTIR DE 01/11/2021.

Convênio ICMS 70/2021 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
Lei 9.391 - Internaliza o Convênio ICMS 224/2017 e concede isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações internas com arroz e feijão;
Decreto 47.787 – Regulamenta e autoriza a aplicação da isenção do arroz e feijão nas operações internas.

Principais questionamentos:

Quais são as mercadorias?
Arroz – todos os tipos anteriormente inclusos na cesta básica (branco, integral e parboilizado);
Feijão – todos os tipos anteriormente inclusos na cesta básica.

Para quem se aplica?
Toda a cadeia nas operações internas (RJ).

 

Quais os prazos definidos?
Entra em vigor – 01/11/2021 (Art. 4º - Decreto 47.787);
Produz efeitos até – 31/12/2022 (Cláusula segunda - Convênio 224/2017).

Como fica na prática o cadastro tributário?

Operações Internas do Varejo
Até 31/10/2021 CST Base de Cálculo Alíquota Nominal Alíquota Efetiva
20 -41,666% 12% 7%
 
A partir de 01/11/2021 CST Base de Cálculo Alíquota Nominal Alíquota Efetiva
40 0,00 0% 0%

Será necessário o estorno do crédito referente às aquisições dessas mercadorias quando compramos fora do estado?
Sim, o artigo 3º do decreto 47.787 ratifica o que a Lei 2.657 orienta, que é o estorno do crédito quando for objeto de saída não tributada ou isenta. Para isso, será necessário enviar a Focus Contabilidade a sua posição do estoque referente ao dia 31/12/2021 dos itens mencionados acima (arroz e feijão).

A venda do arroz e feijão será isenta a partir do dia 01/11/2021, logo é necessário alinhar com o sistema e revisor tributário essa mudança. Fique atento! Dia 31/10/2021 é um domingo, portanto, essa alteração precisa ocorrer no final do expediente ou no primeiro horário do dia 01/11/2021(segunda-feira).