MUNICÍPIO DE MARICÁ PROÍBE VENDA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS – Focus Contabilidade

MUNICÍPIO DE MARICÁ PROÍBE VENDA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS

MUNICÍPIO DE MARICÁ PROÍBE VENDA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS

Entra em vigor no dia 25/10/2021, a Lei Nº 3.066, que proíbe no âmbito Do Município De Maricá a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais e empresariais.
O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente, sem cobrarem pelas mesmas.
O descumprimento das disposições contidas na Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções. I – Notificação;
II – Multa no valor de:
a) 20 (vinte) UFIMA para o comércio de grande porte, com prazo de 15 (quinze) dias para adequação;
b) 10 (dez) UFIMA para o comércio de médio porte com prazo de 10 (dez) dias para adequação; c) 5 (cinco) UFIMA para o comércio de pequeno porte, com prazo de 10 (dez) dias de adequação;
III – suspensão do alvará de funcionamento de atividade.
No caso do item I, será concedido ao notificado com advertência por escrito, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 20 (vinte) dias para comércios de médio e pequeno porte, para sua adequação à presente Lei; No caso de reincidência, sendo a multa aplicada em dobro.
Não atendida às adequações mesmo depois de aplicadas as sanções previstas nos itens I e II, aplicar-se-á o disposto o item III, cujo efeito só cessará depois de promovida a total adequação a que se refere esta Lei.
Fonte: https://www.marica.rj.gov.br/2021/10/25/jom-1231/ - JOM (Jornal Oficial de Maricá)