Normas de prevenção de contágio pela Covid-19 no município de Anicuns – GO – Focus Contabilidade

Normas de prevenção de contágio pela Covid-19 no município de Anicuns – GO

Normas de prevenção de contágio pela Covid-19 no município de Anicuns - GO

O Prefeito de Anicuns, Estado de Goiás, no uso das atribuições privativas determinada: 

  • Fica suspensa a comercialização de bebidas alcoólicas no âmbito municipal, em todo e qualquer comércio, bem como seu consumo em logradouros públicos, por 14 (quatorze) dias. 
  • Ficam proibidos todos os eventos de quaisquer natureza, desde que presenciais, como festas em espaços privados ou em parques, praças, ruas, avenidas, lago, que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19.
  • Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas continuam autorizadas a ocorrer na forma presencial, desde que obedecidos os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o impedimento da disseminação da COVID-19.
  • A desobediência aos termos do presente Decreto resultará na aplicação de multas à pessoa física, estabelecimentos comerciais, Industriais, prestadoras de serviços em geral, vendedores informais, e afins, em observância à Politica Pública de Combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19), ante a situação de emergência declarada por meio do Decreto Executivo Municipal nº 2.468/2020, diante do reconhecimento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde-OMS.
  • As multas de que trata o caput, a serão aplicadas pelos agentes públicos dos órgãos competentes do Poder Executivo e estarão compreendidas entre a faixa de 10 UFIA´S a 100 UFIA´S, graduada de acordo com a gravidade da infração da pessoa infratora (física ou jurídica) e em conformidade com o anexo único deste Decreto e da Lei Municipal que fixa seus valores, sendo admitida a aplicação em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 20 de Agosto de 2020, revogando disposições que o contrariem.

Fonte: http://anicuns.go.gov.br/painel/img/_upload/decretos/fee5b4a07a390789d66b14680c68916d.pdf