Normas de prevenção de contágio pela Covid-19 no município de Anicuns – GO

03/09/2020

Normas de prevenção de contágio pela Covid-19 no município de Anicuns - GO

O Prefeito de Anicuns, Estado de Goiás, no uso das atribuições privativas determinada:

Fica suspensa a comercialização de bebidas alcoólicas no âmbito municipal, em todo e qualquer comércio, bem como seu consumo em logradouros públicos, por 14 (quatorze) dias.
Ficam proibidos todos os eventos de quaisquer natureza, desde que presenciais, como festas em espaços privados ou em parques, praças, ruas, avenidas, lago, que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19.
Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas continuam autorizadas a ocorrer na forma presencial, desde que obedecidos os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o impedimento da disseminação da COVID-19.
A desobediência aos termos do presente Decreto resultará na aplicação de multas à pessoa física, estabelecimentos comerciais, Industriais, prestadoras de serviços em geral, vendedores informais, e afins, em observância à Politica Pública de Combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19), ante a situação de emergência declarada por meio do Decreto Executivo Municipal nº 2.468/2020, diante do reconhecimento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde-OMS.

As multas de que trata o caput, a serão aplicadas pelos agentes públicos dos órgãos competentes do Poder Executivo e estarão compreendidas entre a faixa de 10 UFIA´S a 100 UFIA´S, graduada de acordo com a gravidade da infração da pessoa infratora (física ou jurídica) e em conformidade com o anexo único deste Decreto e da Lei Municipal que fixa seus valores, sendo admitida a aplicação em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 20 de Agosto de 2020, revogando disposições que o contrariem.