NOTA TÉCNICA , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ANÁPOLIS/GO – Focus Contabilidade

NOTA TÉCNICA , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ANÁPOLIS/GO

NOTA TÉCNICA , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ANÁPOLIS/GO

Prezados, A Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14, de 20 de janeiro de 2022, alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20 de 18/06/2020 sobre as medidas para prevenção, controle e diminuição dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

Segue alguns esclarecimentos quanto ao texto:

O texto da Portaria utiliza o termo “organização” para se referir aos empregadores de maneira geral, sem distinção de seguimento de atividade, determinando que os empregadores devem realizar o afastamento dos seus colaboradores, quando necessário, para a diminuição da transmissão do Covid-19.

Sobre a necessidade de atestado médico, exame médico ou declaração do próprio trabalhador, a Portaria nº 14 informa que:

Existe a necessidade de ser apresentado o atestado de um médico, pois é o profissional que pode avaliar tais sintomas e enquadrar como caso confirmado de Covid-19.
O atestado pode ser concedido por médico de hospital ou UPA, após exame clínico ou exame laboratorial.
A apresentação de exame laboratorial que confirme Covid-19 pode ser considerada suficiente para o afastamento do trabalhador, desde que esteja de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.

Orientação de acordo com consultorias trabalhista e jurídica:
Caso o funcionário não apresente de imediato o atestado médico que confirme a doença, a empresa poderá encaminhá-lo ao médico do trabalho para que seja realizada avaliação de saúde e o afastamento do colaborador, se necessário. A justiça jamais discorda da opinião médica em caso de processo. Sendo assim, é recomendável que o funcionário que alegue sintomas de COVID-19 passe por uma avaliação do médico do trabalho e, dependendo da opinião médica, afaste ou não.
Nos casos em que somente o exame laboratorial for apresentado, a empresa também poderá encaminhar o funcionário ao médico do trabalho para a homologação do afastamento.

Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-14-de-20-de-janeiro-de-2022-375794121