Nova regra de pensão por morte – Focus Contabilidade

Nova regra de pensão por morte

Nova regra de pensão por morte

Informamos que em 1º de janeiro de 2021 entrou em vigor A PORTARIA 424 DE 29-12-2020 (DO-U DE 30-12-2020), define que a pensão por morte cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o passar dos períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de 18 meses de contribuições e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável.

Regra de idade

Período de direito a receber

Menos de 22 anos de idade

3 anos

De 22 até 27 anos de idade

6 anos 

De 28 até 30 anos de idade

10 anos

De 31 até 41 anos de idade

15 anos

De 42 até 44 anos de idade

20 anos

De quarenta anos em diante

vitalícia

Reforçamos que essa nova regra não afetará aos já beneficiários de pensão por morte.

Fonte: http://coad.com.br/busca/detalhe_31/255549/Atos_Legais