O que deixa de ter validade para as empresas, durante a pandemia? – MP 927/2020

O que deixa de ter validade para as empresas, durante a pandemia? - MP 927/2020

A MP 927/2020 possuía regras que contemplavam o teletrabalho, a antecipação do gozo de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outros tópicos. O texto venceu seu prazo de validade em 19/07/2020.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
- O empregador deixa de poder determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Férias individuais
- A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
-  Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos (12 meses completos).
-  O pagamento das férias volta ser de 2 dias antes do inicio e o pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais junto com o recibo de férias.
Férias coletivas
- A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
- As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
- O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.
Feriados
- O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.
Banco de horas
- O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual) e para períodos acima somente com homologação do sindicato da categoria.
Segurança e saúde do trabalho
- Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
As admissões realizadas no período em que a MP 927 esteve vigente, poderão ser realizados em até 90 dias, após o fim da calamidade.