Portaria Nº 22/2021 - Aparecida de Goiânia - GO

PORTARIA Nº 022/2021 – GAB/SMS DE APARECIDA DE GOIÂNIA

“Estabelece escalonamento para o exercício de atividades econômicas no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.”

            O Presidente do Comité de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus e Secretário Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, decreta:

            Fica reestabelecido o regime de escalonamento para o exercício das atividades econômicas no âmbito de Aparecida de Goiânia, sem prejuízo, no que couber das demais normais gerais e específicas destinadas ao controle e mitigação da COVID-19.

            O escalonamento de que trata o caput deste artigo iniciará no Cenário 3, com matriz de risco na classificação alto (LARANJA), devendo os estabelecimentos atenderem aos critérios específicos para esta fase.

            O escalonamento obedecerá aos seguintes critérios, conforme definido:

• Macrozonas, conforme definido no Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 124, de 14 de dezembro de 2016;
• Dia da semana para não funcionamento das atividades econômicas presentes nas macrozonas listadas;
• Nível de risco Epidemiológico do Município de Aparecida de Goiânia baseada nos indicadores de saúde e matriz de risco adotada pela Secretária Municipal de Saúde.
  • A macrozona urbana são as regiões administrativas do território municipal que estão delimitadas em virtude de suas especificidades fáticas, com características peculiares quanto a aspectos territoriais, socioeconômicos, paisagísticos e ambientais, estando assim subdivididas:

1. Alto Paraíso;
2. Buriti Sereno;
3. Garavelo;
4. Vila Brasília (Setor dos Afonsos);
5. Santa Luzia;
6. Expansul;
7. Zona da Mata;
8. Centro;
9. Papillon;
10. Cidade Livre.

O dia da semana se inicia as 00hs do dia e termina as 23:59hs. As atividades econômicas desenvolvidas em Aparecida de Goiânia deverão seguir os critérios e orientações do cenário indicado, no prazo máximo de 48hs à comunicação, e nele deverão permanecer até nova avaliação e alteração.

O descumprimento desta Portaria constitui infração administrativa e acarretará a interdição cautelar do estabelecimento. No caso de reincidência, além das penalidades, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

• Multa no valor de 180 Unidades de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFAs). Caso o infrator, mesmo após ter sido multado, reincida na infração, estará sujeito a multa no valor de 360 UVFAs;
• Cassação das licenças municipais.

Cenário 3 – Risco alto (LARANJA):

            Dia de semana entende-se pelo dia que as atividades econômicas deverão ficar fechadas nas macrozonas respectivas.

            Os estabelecimentos comerciais e/ou industriais não poderão realizar atividades internas, mesmo que apenas de limpeza, organização e manutenção do estabelecimento.

            Aos sábados, a partir das 13hs, e domingos, o dia inteiro, todas as regiões de Aparecida de Goiânia deverão ter suas atividades comerciais suspensas, com exceção dos Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, Supermercados/Mercados, Postos de Combustíveis, Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Panificadoras/Padarias, Farmácias/Drogarias, Serviços de Urgência e Emergência Veterinária, Pet shops (serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos somente na modalidade “leva e traz”) e Restaurantes (na modalidade “delivery”, para retirada ou drive-thru).

FONTE: https://webio.aparecida.go.gov.br/diariooficial/download/1599