Prefeitura de Goiânia torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no Município – Focus Contabilidade

Prefeitura de Goiânia torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no Município

Prefeitura de Goiânia torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no Município, através da LEI Nº 10.545, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

  • O uso de máscara de proteção facial é obrigatório para qualquer cidadão que sair de sua residência em todo o Município de Goiânia.

No caso de descumprimento, será aplicado multa no valor de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF do infrator);

Aplica-se o dispositivo, a todo cidadão a bordo de veículo de transporte por aplicativo, coletivo e/ou táxi.

  • Qualquer estabelecimento no Município de Goiânia deverá barrar a entrada de pessoa sem o uso de máscara de proteção fácil. O descumprimento acarretará consecutivamente em:

Notificação de advertência ao estabelecimento;

Multa no valor de R$ 1.045,00 (Mil e Quarenta e Cinco Reais), ao estabelecimento em caso reincidência.

Cassação do Alvará de Funcionamento na terceira infração consecutiva.

  • A multa poderá ser aplicada ao estabelecimento cujo responsável comunique imediatamente à Polícia Militar (PM), Guarda Civil Metropolitana (GCM) e/ou Vigilância Sanitária.
  • As notificações das multas previstas, serão realizadas por Agentes da GCM de Goiânia, com o levantamento de dados pessoais e endereço do infrator. Os autos de infração serão lavrados posteriormente pelos Auditores Fiscais e Endereçados por correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

Essa Lei entrar em vigor em 04 de novembro de 2020, enquanto vigorar o Decreto nº 799 de 23 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Goiânia.

Fonte: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2020/do_20201104_000007415.pdf