Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Focus Contabilidade

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

RESUMO DA MP 936, de 01-04-2020

A MP 936, de 01 abril de 2020 traz o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Trata-se de medida paliativa implementada pelo Governo Federal no enfrentamento do impacto financeiro da pandemia do Coronavírus.

São duas modalidades de alteração do contrato de trabalho:

  1. Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.
  • Poderá ser feito por até 90 dias;
  • Poderá ser celebrado por pacto individual escrito, comunicado ao trabalhador com antecedência mínima de 2 dias e ao Sindicato em até 10 dias a partir da celebração;
  • Poderá contemplar redução exclusivamente de 25, 50 ou 70%;
  • Nessa modalidade o trabalhador receberá o Benefício calculado na mesma proporção sobre o Seguro Desemprego a que teria direito.
  1. Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho.
  • Poderá ser feito por até 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 dias;
  • Poderá ser celebrado por acordo individual escrito, comunicado ao trabalhador com antecedência mínima de 2 dias e ao Sindicato em até 10 dias de sua celebração;
  • Empregado fará jus a todos os benefícios que recebe do empregador;
  • Empresas com receita bruta superior a 4,8 milhões em 2019 somente podem suspender o contrato se arcarem com Ajuda Compensatória de 30% do salário do empregado;
  • Trabalhador receberá:
    100% do valor do seguro desemprego
    70% do valor do seguro desemprego se a empresa estiver arcando com 30% do salário;
  1. Outros pontos importantes:
  • Empregador deverá comunicar (segundo orientações que o Ministério da Economia ainda expedirá!) em até 10 dias a redução ou suspensão;
  • O pagamento da primeira parcela será em até 30 dias a contar da celebração se a comunicação for feita no prazo;
  • Recebimento do Benefício não impede o futuro recebimento do Seguro desemprego se o trabalhador fizer jus;
  • O Valor Base do Benefício é o valor do seguro desemprego a que teria direito; (que vai de R$ 1045,00 a 1813,03);
  • Não há carência ou outros requisitos, desde que esteja empregado.
  • O benefício emergencial mensal não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.
  1. Ajuda Compensatória
  • tem natureza indenizatória, não incidindo IR, INSS ou FGTS;
  • pode ser excluída da base de cálculo da CSLL
  1. Garantia provisória de emprego:
  • Garantida estabilidade provisória
  • Duração da estabilidade pelo tempo que durar a redução ou suspensão e por igual período após a cessação;
  • Não impede dispensa a pedido ou por justa causa.
  1. Celebração dos Acordos
  • Salários até 3.135: podem celebrar acordos individuais ou Coletivos;
  • Salários de 3.135 até duas vezes o teto da previdência: somente podem celebrar acordos Coletivos, exceto quanto a redução de 25%;
  • Salários acima de duas vezes o teto da previdência: podem celebrar acordos individuais ou coletivos.
  • A Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, receberá o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

OBS: Dentro de alguns dias teremos maiores informações com a publicação das orientações práticas liberadas pelo Ministério da Economia, e passaremos as atualizações para nossos clientes.

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