PRONAMPE - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- A quem se destina: Empresas Micro e EPP com receita bruta de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00 anual (base 2019).

IMPORTANTE: as empresas que adquirirem o programa não poderão reduzir seu quadro de funcionários até 60 dias após ao pagamento da última parcela.

- Limite do empréstimo: 30% do valor declarado junto à receita (base 2019).

  Obs: para empresas com menos de 01 ano de constituição será considerado o limite de 50% do capital social ou a média do faturamento mensal (o que for mais favorável).

- O que posso fazer com o empréstimo: Usar como capital de giro (pagamento das despesas operacionais e investimento inclusive). NÃO poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos aos sócios.

- Operação:  Selic + 1,25% ao ano (a empresa deverá verificar a taxa selic no ato da contratação)

                        Prazo para pagamento: 36 meses

                        Carência para pagamento: 8 meses

                        Prazo para pagamento: 36 meses (inclui o período de carência)

                        Garantias: 100% do valor do empréstimo (Empresas com menos de um ano 150%)

- Instituições financeiras operadoras:

• Banco do Brasil S.A.,  
• Caixa Econômica Federal,  
• Banco do Nordeste do Brasil S.A.,  
• Banco da Amazônia S.A.,  
• Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais, 
• Cooperativas de crédito e os bancos cooperados, 
• Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,  
• Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),  
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e 
• Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.