Fica permitida a abertura de estabelecimentos que prestem os serviços abaixo discriminados, a partir de 21 de maio de 2020, indicados no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA do referido plano:
I – serviços médicos, fisioterápicos e de odontologia;
II – óticas;
III – lojas de colchões;
IV – lojas e atividade de construção;
V – lojas mecânicas de automóveis;
VI – lojas de venda e reparos de bicicleta;
VII - estabelecimentos de venda de alimentos, com sistema drive thru, apenas e tão somente para vendas por meio deste sistema;
VIII – lojas de materiais hospitalares.
As atividades indicadas no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA, poderão funcionar a partir de 25 de maio de 2020.
Outras Medidas:
A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 - Código Sanitário Municipal.
As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.
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