Fica permitida a abertura de estabelecimentos que prestem os serviços abaixo discriminados, a partir de 21 de maio de 2020, indicados no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA do referido plano:

I – serviços médicos, fisioterápicos e de odontologia;

II – óticas;

III – lojas de colchões;

IV – lojas e atividade de construção;

V – lojas mecânicas de automóveis;

VI – lojas de venda e reparos de bicicleta;

VII - estabelecimentos de venda de alimentos, com sistema drive thru, apenas e tão somente para vendas por meio deste sistema;

VIII – lojas de materiais hospitalares.

As atividades indicadas  no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, constantes do Decreto N° 13.604/2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas no SINAL LARANJA, poderão funcionar a partir de 25 de maio de 2020.

Outras Medidas:

• Suspensão das aulas presenciais em instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Niterói até o dia 30 de junho de 2020.
• Permitida a prática de atividades físicas individuais e nos calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6 horas às 11 horas e de 16h às 22h até o dia 30 de junho de 2020, observadas as normas de distanciamento social. O horário das 9 horas às 11 horas será de utilização exclusiva por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observadas as normas de distanciamento social.
• As atividades físicas individuais serão permitidas nas areias das praias, somente a partir de 1º de junho de 2020.
• A partir de 25 de maio de 2020, fica permitido o restabelecimento das atividades internas presenciais em todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, após adoção de medidas de sanitização e publicação de protocolo próprio para se evitar a disseminação do vírus nas unidades do Município. O atendimento ao público poderá ter horário reduzido, devendo ser
• Durante a vigência das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público. Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto nº 13.395/2019.

A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 - Código Sanitário Municipal.

As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.