Prorrogadas as MP’s 932 e 936

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, em 27 e 28/05/2020. As matérias esperam votação no plenário da Câmara e, depois, ainda devem seguir para análise do Senado. 

Vamos relembrar quais as medidas ainda continuam em vigor:

. MP 932, de 31 de março de 2020

Reduz, por três meses, as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. Durante esse período, as entidades do Sistema S vão ter que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

MP 936, de 01 de abril de 2020

Permite, entre outras providências, a realização de acordos individuais para suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por até 60 dias e para redução proporcional de jornada e trabalho por até 90 dias.

Fontes: Agência SenadoFONTE: 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 97
Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº40, 2020.
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 7
Ato do Presidente do Congresso Nacional Nº44, 2020.