Semana nacional de conciliação no Município de Goiânia

30/11/2020

Semana nacional de conciliação no Município de Goiânia

DECRETO Nº 1989, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Regulamenta a participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, a ser realizada nos dias 30 de novembro à 04 de dezembro de 2020.

No Município de Goiânia acontecerá a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional da Justiça em parceria com Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada entre os dias 30 de novembro à 04 de dezembro de 2020. Tem como objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas. As ações de que se trata o caput serão coordenadas pela Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Os débitos que se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios será coordenada e executada exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Os benefícios da justiça gratuita previstos no caput poderão ser requeridos durante o período da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, junto à Procuradoria Geral do Município, no Hall de Convivência do Paço Municipal.

Para quitação de créditos tributários e fiscais no Município, ajuizados ou não, vencidos até 13 de novembro de 2020, consistem na redução de multa moratória e de juros de mora. Os créditos tributários são decorrentes de impostos (IPTU/ITU/ISSQN/ISTI), taxas e contribuições municipais. Os créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias. As obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal.
A redução será aplicada da seguinte forma para débitos consolidados ou não, vencidos até 13 de novembro de 2020, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados:

• 80% no caso de pagamento à vista;
• 70% se parcelado em até 40 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$100,00.

As custas processuais serão recolhidas integralmente, à vista ou em conjunto com o pagamento da primeira parcela do débito. Os honorários de sucumbência serão pagos, à vista ou parcelados. Tratando-se de débito em execução fiscal com bloqueio, penhora ou arresto de bens efetivados nos autos. Será efetuada por requerimento do próprio sujeito passivo ou representante legal, instruído com os documentos pessoais do titular do direito, comprovante de endereço. No caso de representação, documentos pessoais do representante e procuração simples. O pagamento do crédito, se negociado à vista ou da primeira parcela, deverá ser efetuado até o dia 11 de dezembro de 2020.

O não pagamento de 03 parcelas consecutivas ou não, determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de
cobrança extrajudicial ou judicial. O atendimento aos contribuintes interessados em aderirem às médias pode fazer da seguinte forma: pagamento à vista de débitos ajuizados ou não, poderão aderir via internet (www.goiania.go.gov.br) ou atendimento presencial (Paço Municipal). Para o parcelamento ou reparcelamento, os débitos não ajuizados e ajuizados de pessoas físicas e jurídicas, será atendimento presencial no Paço Municipal. O atendimento presencial será realizado com prévio agendamento por meio do site www.goiania.go.gov.br.

Este Decreto entra em vigor dia 16 de novembro de 2020.

Fonte: Diário Oficial de Goiânia.