Regulamenta a participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, a ser realizada nos dias 30 de novembro à 04 de dezembro de 2020.
No Município de Goiânia acontecerá a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional da Justiça em parceria com Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada entre os dias 30 de novembro à 04 de dezembro de 2020. Tem como objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas. As ações de que se trata o caput serão coordenadas pela Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Os débitos que se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios será coordenada e executada exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Os benefícios da justiça gratuita previstos no caput poderão ser requeridos durante o período da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, junto à Procuradoria Geral do Município, no Hall de Convivência do Paço Municipal.
Para quitação de créditos tributários e fiscais no Município, ajuizados ou não, vencidos até 13 de novembro de 2020, consistem na redução de multa moratória e de juros de mora. Os créditos tributários são decorrentes de impostos (IPTU/ITU/ISSQN/ISTI), taxas e contribuições municipais. Os créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias. As obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal.
A redução será aplicada da seguinte forma para débitos consolidados ou não, vencidos até 13 de novembro de 2020, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados:
• 80% no caso de pagamento à vista;
• 70% se parcelado em até 40 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$100,00.
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