Utilização de máscaras no município de Nova Iguaçu – Focus Contabilidade

Utilização de máscaras no município de Nova Iguaçu

Utilização de máscaras no município de Nova Iguaçu

DECRETO Nº 11.927 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A UTILIZACÃO DE MÁSCARAS PELA POPULAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

PREFEITO DE NOVA IGUAÇU no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, CONSIDERANDO:

I - que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;

II - as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

III - a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

IV - o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e o reconhecimento de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

V - a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

VI - a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõem sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

VII - a declaração do estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) em todo o território nacional por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde;

VIII - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, além da integração das ações e serviços de saúde dos Municípios ao Sistema Único de Saúde conforme o artigo 289, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

IX - o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade pública;

X - a decretação do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) por meio do Decreto Estadual nº 46.984 de 20 de março de 2020;

XI - o Decreto Estadual nº 47.027 de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;

XII - o monitoramento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde que coordena a Vigilância em Saúde, a Sala de Situação, o Grupo Condutor de Enfrentamento e o Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Resposta ao Coronavírus instituídos por meio da Portaria nº 37/SEMUS/2020.

XIII - o monitoramento realizado pelo Gabinete de Crise criado por meio do Decreto nº 11.891 de 13 de março de 2020 e suas atualizações;

XIV - a declaração da Situação de Calamidade por meio do Decreto Municipal nº 11.907 de 30 de março de 2020;

XV - Decreto nº 11.908 de 30 de março de 2020 e o Decreto nº 11.910 de 6 de abril de 2020 e suas atualizações que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

XVI - os Boletins Epidemiológicos n.ºs 05, 06 e 11 do Ministério da Saúde que dispõe sobre medidas não farmacológica para contenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

XVII – a Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS do Ministério da Saúde que dispõe sobre o uso de máscaras caseiras pela população em geral;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica recomendada a toda população do Município de Nova Iguaçu a utilização de máscara de confecção doméstica para proteção facial (boca e nariz) sempre que precisarem sair de casa e/ou necessitarem de estabelecer contato com outras pessoas.

  • 1º - A utilização de máscaras de proteção não importará em prejuízo à observância das demais recomendações profiláticas e não farmacológicas expedidas pelas autoridades públicas.
  • 2º - A população em geral deverá utilizar máscaras de confecção doméstica conforme orientações que constam na Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS do Ministério da Saúde.
  • 3º - As máscaras de uso hospitalar/cirúrgicas devem ser utilizadas preferencialmente pelos profissionais de saúde e pelas pessoas que apresentarem sintomas de síndrome gripal.

Art. 2º Os serviços e atividades econômicas essenciais excepcionadas a funcionarem conforme especifica o Decreto nº 11.910 de 6 de abril de 2020 e suas atualizações, deverão:

I - impedir o acesso, permanência e o atendimento de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial conforme Art. 1º deste Decreto;

II - disponibilizar álcool em gel e lavatório com água e sabão/sabonete (líquido) para seus clientes e trabalhadores;

III - disponibilizar álcool em gel, luvas e máscaras de proteção facial conforme Art. 1º desde Decreto para seus trabalhadores;

IV - adotar medidas para que seja possível o distanciamento de ao menos 2 (dois) metros entre as pessoas;

V - intensificar a limpeza periódica de superfícies e equipamentos de uso dos trabalhadores e clientes, mantendo o ambiente sempre limpo e arejado;

VI - orientar clientes e trabalhadores sobre as formas de higienização e assepsia para contenção da disseminação do novo coronavírus.

Parágrafo único. A interdição ou embargo temporário do estabelecimento será realizada mediante ato formal em caso de não cumprimento voluntário das restrições deste Decreto, observando-se o disposto no Código Municipal de Posturas (Lei Municipal n° 2.112 de 21 de dezembro de 1991), em especial, no art. 232, inciso I.

Art. 3º É obrigatório o uso de máscara de proteção facial:

I – em todos os prédios e dependências dos órgãos da administração pública municipal (direta e indireta);

II – nos meios de transporte: público coletivo, táxi e transporte de passageiros compartilhado por aplicativos.

Parágrafo único. Os dirigentes de órgãos da administração pública municipal (direta e indireta) e as concessionárias de transporte público municipal deverão dispor de mecanismo para cumprimento ao disposto neste artigo.

Art. 4º Fica recomendado aos munícipes que não realizem nem permaneçam em aglomerações nos espaços públicos, tais como praças, parques, calçadões e assemelhados, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória.

Art. 5º A fiscalização da observância das restrições previstas neste Decreto caberá aos agentes fiscalizadores municipais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança.

Art. 6º O descumprimento ao estabelecido neste decreto sujeitará na aplicação das sanções previstas na legislação, dentre as quais os crimes elencados nos artigos 268 e 330 do Código Penal que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.

Art. 7º Este decreto vigorará da data de sua publicação até que se perdure a Situação de Calamidade declarada por meio do Decreto nº 11.907 de 30 de março de 2020 e suas atualizações, podendo ser alterado.

ROGÉRIO MARTINS LISBOA
Prefeito