circular PERSE -2021 – Focus Contabilidade

circular PERSE -2021

Large group of business people in convention centre, 3D generated image.

circular PERSE -2021

Senhor (a) Contribuinte,
O Governo Federal iniciou o PROGRAMA EMERGÊNCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). Essa negociação possibilita as pessoas jurídicas que, exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados.
QUAIS DÉBITOS PODEM SER INCLUÍDOS?
Os débitos tributários e não tributários administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa da União até 5 de novembro de 2021.

*Não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


COMO SERÁ O PAGAMENTO?
- Em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os percentuais mínimos aplicados sobre as inscrições negociadas. (Exceto para débitos previdenciários. Neste caso, a quantidade máxima de parcelas será de 60 meses)
- Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
QUAL SERÁ O DESCONTO?
- Com descontos de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada débito objeto da negociação.
ATÉ QUANDO EU POSSO ADERIR?
O prazo termina em 26 de novembro de 2021 às 19:00h.
*Contribuintes que, por ventura, tenham dúvidas e se consideram setor de eventos, podem verificar junto ao link, os códigos que definem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-7.163-de-21-de-junho-de-2021-327649097 , ou entre em contato conosco!

Tel:(21) 97233-3533
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