Débito Fiscal – Prorrogação de Prazo – Focus Contabilidade

Débito Fiscal – Prorrogação de Prazo

Débito Fiscal - Prorrogação de Prazo

DECRETO 46.982, DE 20-03-2020

(DO-RJ, Edição Extra – DE 20-3-2020)

DÉBITO FISCAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Governo concede prazo especial para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa.

Em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus, o governo do Estado do Rio de Janeiro prorroga por 60 dias,
o prazo para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20-03-2020, sem incidência de acréscimos moratórios.