Decreto Nº 46.104/2021 – Anápolis – GO – Focus Contabilidade

Decreto Nº 46.104/2021 – Anápolis – GO

Decreto 46.104/2021 - Anápolis - GO

DECRETO 46.104, DE 04 DE MARÇO DE 2021 DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS 

Dispõe sobre o funcionamento das atividades econômicas e não econômicas no município de Anápolis e dá outras providências.”

            O Prefeito de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e competências previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que na regulamentação de procedimentos sanitários para prevenção e combate à pandemia gerada pelo COVID-19.

DECRETA:

 

Determina a suspensão das atividades econômicas e não econômicas a partir das 19h00mim do dia 05 de Março de 2021 até as 04h00min do dia 15 de março de 2021, no âmbito do município de Anápolis/GO.

Para efeitos deste artigo consideram-se as atividades que poderão continuar com seu funcionamento:

  • Distribuidores e revendedores de gás e de combustíveis;
  • Estabelecimentos de comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, ficando autorizado o funcionamento ao público das 06h00min a 00h00min, limitando-se a este a entrada de apenas um membro por núcleo familiar:
  • Supermercado, hipermercados e mercearias;
  • Distribuidora de água;
  • Açougues e peixarias;
  • Laticínios e Frios;
  • Frutarias e verduras;
  • Panificadoras, padarias e confeitarias; sendo estas somente para retirada no local ou modalidade
  • Restaurantes, lanchonetes e similares, apenas na modalidade delivery, com entregas ao destino do consumidor até a 00h00min.

Em qualquer situação o funcionamento das atividades deverá obedecer rigorosamente a todos os protocolos, notas técnicas e demais normativas vigentes e em especial:

  • A obrigatoriedade , quando no exercício de suas atividades, na prestação de serviços ou quando saírem de casa, que todas as pessoas, os trabalhadores, os clientes, os pacientes, visitantes ou usuários façam uso de proteção facial por meio de máscaras adequadas, conforme atividade desenvolvida, emprego pretendido e as normativas sanitárias vigentes;
  • Não formação de aglomeração, devendo-se manter as devidas medidas de distanciamento de no mínimo 2 metros entre pessoas;
  • Manter as medidas de isolamento social quando da apresentação de sintomas gripais, da suspeita ou confirmação da COVID-19;
  • Das medidas de higienização de ambientes, superfícies, equipamentos, mobiliários e demais com produtos e em frequência adequada;
  • Outras medidas exaradas pelas autoridades sanitárias competentes que tenham por móvel a contenção do avanço da pandemia e do cumprimento das medidas elencadas neste decreto.

Durante o período de que trata o caput deste artigo, os atendimentos presenciais da Administração Pública Municipal permanecerão suspensos á população, devendo ser estabelecido o trabalho presencial de forma escalonada aos servidores, conforme regulamento especifico emitido pela Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, exceto da Secretaria Municipal de Saúde que editará norma especifica sobre a questão.

O funcionamento das repartições estaduais e federais, localizadas no município de Anápolis/GO, obedecerão às regras especificas das respectivas esferas de governo.

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do órgão de Vigilância Sanitária e de Posturas, auxiliadas pela Policia Civil e Militar, realizarem os atos fiscalizatórios contidos neste Decreto.

  • As autoridades públicas vestidas do poder fiscalizatório devem quando necessário promover a aplicação das penalidades competentes.

A partir da vigência deste decreto, fica terminantemente proibida a formação de aglomeração de pessoas, entendendo-se como tal as definições e previsões contidas na Lei Municipal nº 450 de 10 de julho de 2020.

Ficam suspensas as disposições expressas no Decreto Municipal nº 46.057 de 18 de fevereiro de 2021, pelo período da vigência do presente decreto.

            Esse decreto entra em vigor às 19h00min do dia 05 de março de 2021.

FONTE: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/img/new/decreto_excepcional.pdf