Decreto N º 550/2021 São Luís de Montes Belos – GO – Focus Contabilidade

Decreto N º 550/2021 São Luís de Montes Belos – GO

DECRETO 550/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 

“Mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de São Luís de Montes Belos e dispõe  sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-Cov-2 e suas variantes,  no âmbito do Poder Executivo do Município de São Luís de Montes Belos” 

O Prefeito Municipal de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais,  decreta: 

Fica reiterada a Decretação a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de São  Luís de Montes Belos, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19), causada  pelo agente SARS-Cov-2 e suas variantes. 

Todo o comércio voltará seu funcionamento normal das 05:00 horas às 18:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 05:00 horas até às 14:00 horas.  

Terão horário de funcionamento normal, observados os protocolos de segurança, inclusive aos  domingos as seguintes atividades: 

Supermercados e congêneres; 

Distribuidores de gás de cozinha; 

As demais atividades comerciais e não comerciais, econômica e não econômica ficam suspensas o  funcionamento aos domingos. 

O estabelecimento flagrado em funcionamento em desacordo com as determinações, fica obrigado  a proceder ao fechamento imediato do mesmo, sob pena de autuação, interdição, cancelamento do alvará  sanitário e funcionamento, além de aplicação de multa. 

Ficam proibidas todas e quaisquer tipos de aglomerações. 

Todo o comércio de grande circulação, tais como supermercados, deverão manter um funcionário  para aspersão de álcool em gel e controle do numero de pessoas de acordo com as normas estabelecidas  pela vigilância sanitária. 

É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e boca, quando houver  necessidade de sair de casa, em caso de desobediência, o valor da multa corresponde a R$ 110,00 (cento e  dez reais) vinculada ao CPF do infrator. 

Será de responsabilidade do representante legal do estabelecimento o controle do cumprimento  das medidas prevenção emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Seguem as medidas preventivas: 

Proibição da entrada de funcionários e consumidores que não estejam utilizando máscaras de  proteção facial; 

Disponibilização de álcool em gel para a higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior  circulação de funcionários e usuários; 

Intensificação da limpeza de desinfecção das superfícies dos ambientes tais como: maçanetas,  interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas  acionadas por toque manual, elevadores e outros; 

Preservação de locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos  (filtros e dutos); 

Preservação dos ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas) sempre que  possível; 

Assegurar o distanciamento de dois metros entre pessoas, com a possibilidade de redução para até  um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que impeçam a  contaminação pela COVID-19; 

Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão liquido, papel toalha no  devido suporte, lixeiras com tampa e acionamento de pedal ou lixeiras sem tampa; Deixar de utilizar serviços de autoatendimento, evitando o compartilhamento de utensílios como  colheres e pegadores, podendo, alternativamente, selecionar pessoas que sirvam a refeição, ou  utilizar o fornecimento de marmitas, desde que sigam as normas de boas práticas de fabricação de  alimentos; 

Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários,  funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo próximo ao estabelecimento. Garantir que o acesso ao estabelecimento comercial será feito por apenas uma pessoa para cada  grupo familiar; 

Todos os colaboradores deverão utilizar EPIs durante o horário de funcionamento externo e interno  dos estabelecimentos; 

Para atendimento ao público, os estabelecimentos deverão adequar o espaço físico, por meio de  barreiras físicas, de modo a garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre colaboradores e  clientes; 

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 28 de Abril de 2021. 

FONTE: https://saoluisdemontesbelos.go.gov.br/decretos/