Decreto Nº 13.977 Niterói – RJ
Decreto Niterói: DECRETO N° 13.977, DE 01 DE ABRIL DE 2021
(DOM de 02.04.2021)
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30 de abril de 2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e prorroga as medidas restritivas específicas estabelecidas para o período crítico até 11 de abril de 2021, e dá outras providências.
Fonte: https://www.econeteditora.com.br/icms_rj/legis-rj/tributaria/leg_niteroi/2021/decreto/decreto_13977_2021.php
