DECRETO Nº 1838/2021 DA PREFEITURA DE CALDAS NOVAS DE 31/08/2021 – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 1838/2021 DA PREFEITURA DE CALDAS NOVAS DE 31/08/2021

DECRETO Nº 1838/2021 DA PREFEITURA DE CALDAS NOVAS DE 31/08/2021

“Dispõe sobre a normatização das atividades no âmbito do Município de Caldas Novas em razão da Pandemia do COVID 19 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, decreta:

É obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, que proteja a boca e nariz por todas as pessoas que circulem em locais públicos e coletivos, e o seu descumprimento sujeitará a parte às penalidades deste Decreto e previstas em Lei.
Os revendedores de gás poderão funcionar todos os dias, sem restrição de horário, podendo fazer entregas ou atendimentos fora do estabelecimento por todo o período do dia (24hs).
Supermercados, mercearias, frutarias, açougues, verdurões, padarias, confeitarias e similares, para evitar aglomerações, fica facultado o atendimento 24hs (vinte e quatro horas) por dia, podendo funcionar todos os dias da semana.
Só poderão autorizar a entrada de no máximo 70% (setenta por cento) da capacidade do público dentro do recinto e nas áreas de atendimento externas. Deverá disponibilizar funcionários para servir ou fornecer luvas descartáveis para os clientes, para uso dentro do estabelecimento.
As autoridades de fiscalização do município serão responsáveis pela execução da fiscalização e do cumprimento das exigências contidas neste Decreto e das Normas Técnicas emitidas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Caldas Novas, bem como aquelas vigentes e contidas no Alvará COVID de cada estabelecimento.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário de decretos anteriores que tratem de restrições ou flexibilização em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do município de Caldas Novas.
Este decreto vigorará a partir de sua publicação, por prazo indeterminado, ficando revogadas as disposições em contrário.

FONTE: https://www.caldasnovas.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Decreto-1.838.pdf