“Flexibiliza as medidas sanitárias de combate à pandemia (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências.”
A Prefeita de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem, decreta:
Fica completamente flexibilizada as medidas de caráter restritivo anteriormente tomadas relativas ao funcionamento regular do comércio em geral, devendo os mesmos retornarem aos seus horários habituais e legais (constantes em seus respectivos alvarás).
Não haverá fiscalização de comércios em geral em virtude de horários de funcionamento, locais, números de pessoas, disposição de mesas e cadeiras, relativamente às normas restritivas anteriormente tomadas sobre o COVID19.
O uso de mascaras é absolutamente obrigatório e considerado como pré-condição para circulação e ao acesso de quaisquer estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e congêneres, sendo os mesmos obrigados a atender as seguintes medidas sanitárias especificas:
Os mercados e supermercados deverão disponibilizar álcool a 70% na entrada, instalar dispensados nas seções em pontos estratégicos;
O descumprimento das medidas sanitárias, previstas neste decreto, configura infração administrativa e poderá ensejar a aplicação de penalidades.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 22/09/2021, e vigorará enquanto perdurar o ‘estado de emergência’ causado pelo Coronavirus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico a qualquer momento.
FONTE: http://www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br/transparencia/atosadministrativos/11.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.