DECRETO Nº 365/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 365/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO

DECRETO Nº 365/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO

“Flexibiliza as medidas sanitárias de combate à pandemia (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências.”

A Prefeita de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem, decreta:

Fica completamente flexibilizada as medidas de caráter restritivo anteriormente tomadas relativas ao funcionamento regular do comércio em geral, devendo os mesmos retornarem aos seus horários habituais e legais (constantes em seus respectivos alvarás).

Não haverá fiscalização de comércios em geral em virtude de horários de funcionamento, locais, números de pessoas, disposição de mesas e cadeiras, relativamente às normas restritivas anteriormente tomadas sobre o COVID19.

O uso de mascaras é absolutamente obrigatório e considerado como pré-condição para circulação e ao acesso de quaisquer estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e congêneres, sendo os mesmos obrigados a atender as seguintes medidas sanitárias especificas:

Os mercados e supermercados deverão disponibilizar álcool a 70% na entrada, instalar dispensados nas seções em pontos estratégicos;

O descumprimento das medidas sanitárias, previstas neste decreto, configura infração administrativa e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 22/09/2021, e vigorará enquanto perdurar o ‘estado de emergência’ causado pelo Coronavirus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico a qualquer momento.

FONTE: http://www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br/transparencia/atosadministrativos/11.