Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país – Focus Contabilidade

Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

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Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

Empresas registradas como EIRELI serão transformadas automaticamente em SLU.


A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) .
De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira (27).
Contudo, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.