Fiscalização Goiás

Devido às fiscalizações dos órgãos competentes ao logo dos últimos meses. Informamos que os supermercados sejam mais precavidos e mantenham atenção redobrada no controle de prazo de validade das mercadorias.

Oriente seus colaboradores e reforce a comunicação da campanha “De Olho na Validade”, a fim de evitar maiores transtornos e eventuais multas.

“De Olho na Validade”: é uma medida compensatória que garante ao consumidor que encontrar um produto com prazo de validade vencido nos supermercados, irá receber gratuitamente um produto igual ou similar, dentro do prazo de validade. Tem como objetivo incentivar uma atenção maior ao prazo de validade, não só por parte do fornecedor, que proporcionará outro item gratuitamente, mas também do consumidor, que será estimulado a observar a informação.

Regras da campanha:

1. Se a loja não possuir, naquele momento, produto idêntico, o consumidor receberá um produto similar (de igual valor). 
2. Se não houver similar, o consumidor deverá escolher um produto da mesma seção (do produto que estava vencido). Se o valor do produto escolhido pelo consumidor for superior ao valor do produto vencido, ele arcará com a diferença. 
3. O consumidor não poderá receber crédito no valor correspondente ao produto vencido. 
4. O consumidor receberá gratuitamente a mesma quantidade de produtos que ele encontrar vencidos na área de vendas. 
5. Esta medida é válida para os produtos que forem encontrados na área de vendas e antes de passar pelo caixa. 
6. Caso tenha passado pelo caixa, o código de defesa do consumidor garante seu direito.

Fonte: https://agos.com.br/servicos/assessoria-juridica/de-olho-na-validade/