LEI COMPLEMENTAR Nº 346 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE GOIÂNIA/GO – Focus Contabilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 346 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE GOIÂNIA/GO

LEI COMPLEMENTAR Nº 346 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 DA PREFEITURA DE GOIÂNIA/GO

“Institui medidas excepcionais no âmbito do Município de Goiânia de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários, fiscais e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal, em razão da pandemia causada pela Covid-19, durante a Semana de Conciliação do exercício de 2021”.

O Prefeito de Goiânia aprova e sanciona a Lei Complementar da:

Semana de Conciliação do Exercício de 2021, que ocorrerá entre os dias 08 à 12 de novembro de 2021, e concede aos contribuintes anistias e remissões de débitos de natureza tributária, fiscal ou não tributária, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência junto à administração pública municipal.
Os débitos alcançados são:
Créditos Tributários: IPTU/ITU, ISTI, ISSQN e Taxas e Contribuições Municipais;
Créditos Fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração;
Obrigações Acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal;
Créditos não tributários: provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis, taxas de ocupação, preços públicos, créditos decorrentes a sentenças judiciais, obrigações em moedas estrangeiras, sub-rogação de hipoteca, fiança ou aval, multas de qualquer origem e demais créditos da Fazenda Pública;
Multa administrativa: decorrente do descumprimento de obrigações estabelecidas no Código Tributário Municipal.
A forma de pagamento referente à consolidação tem como a redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora, podendo ser parcelados em até 60 parcelas mensais, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem Reais), conforme abaixo:
99% para pagamento à vista;
90% para pagamento até 20 parcelas mensais e sucessivas;
80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas mensais e sucessivas;
70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas mensais e sucessivas.
Fica autorizada a remissão de 50% do valor principal para os débitos vencidos da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços.
O vencimento da parcela única ou da primeira parcela é conforme data fixada no regulamento, e as demais parcelam a cada 30 dias. As custas cartorários serão pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única ou na primeira parcela caso seja parcelado.
Para adesão da Semana de Conciliação do Exercício 2021, será necessário os seguintes documentos:
CPF, Identidade ou CNH ou OAB;
Comprovante de Endereço Atualizado;
Para pessoa jurídica, ato constitutivo e alterações;
No caso de representação, documentos pessoais do representante, cópia dos documentos do representado e procuração particular.
A ausência de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou havendo 1 parcela vencida por mais 90 dias configurará quebra de acordo de parcelamento, determinado que a dívida do contribuinte ou devedor retorne aos valores originários, descontando-se a quantia paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
Caso haja qualquer alteração na programação ou data de realização da mesma, o Município de Goiânia fica autorizado a acompanhar as mudanças.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Diário Oficial da Prefeitura de Goiânia.