LEI MUNICIPAL Nº 384/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hipermercados, Supermercados e Congêneres ao fornecimento de 5% (cinco por cento) de carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município e dá outras providências” 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei:

Fica instituída, no âmbito do Munícipio de Anápolis, como medida assecuratória de acessibilidade e eliminação de barreiras á pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a obrigatoriedade aos hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos comerciais congêneres, de disponibilizarem para uso o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de carrinhos de compras adaptados, inclusive com assentos pra crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

• O percentual previsto no caput será calculado em relação o número de carrinhos de compras oferecidos pelos comércios aqui abrangidos aos seus clientes e consumidores.
• O disposto no caput aplicar-se-á apenas para centros comerciais e estabelecimentos congêneres com área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

Constitui a principio desta Lei ordinária assegurar o cumprimento, em
âmbito local, da regra de eliminação de barreiras e de integração social e liberdade plena de locomoção e dignidade ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em suplementação e em atenção e conformidade com os princípios e regras das Leis Federais n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e n° 13.146, de 06 de julho de 2015.

O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

• Advertência por escrito com prazo de 30 (trinta) dias para regularização e atendimento;
• Na hipótese de não atendimento, aplicação de multa de 01 (um) salário mínimo vigente à época da infração, por percentual descumprido.

Na reincidência a multa prevista na hipótese de não atendimento será aplicada em dobro até a regularização.

Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, 15 de Dezembro de 2020.

Fonte: https://diario.anapolis.go.gov.br:8104/dowebans/page/diarioOficial.jsf