Normas com base na Reforma Trabalhista – Focus Contabilidade

Normas com base na Reforma Trabalhista

Normas com base na Reforma Trabalhista

• Possibilidade de Fracionamento
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
 
Um exemplo desse fracionamento de férias é o empregador conceder o primeiro período de 14 dias e o segundo e terceiro períodos de 8 dias cada um, totalizando 30 dias.
 
Já no caso de o empregado ter direito a 24 dias de férias, em virtude de ter tido de 6 a 14 dias de faltas não justificadas, o empregador poderá conceder o primeiro período de 14 dias e os outros 2 posteriores o empregado gozará 5 dias em cada um.
 
Por outro lado, entendemos que quando o empregado tiver direito a período de férias de até 18 dias corridos, em função de faltas injustificadas, o empregador não poderá fracionar as férias por não atender ao disposto na legislação.
 
• Empregados Menores de 18 e Maiores de 50 Anos
Com a revogação do § 2º do artigo 134 da CLT que vedava o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, os empregados nessas faixas de idade também poderão usufruir do fracionamento das férias.
 
• Início do Período de Gozo
Outra novidade é a proibição do início do gozo das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
 
• Objeto Ilícito em Negociação Coletiva
Entre outros direitos, é ilegal a previsão em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, da supressão ou da redução do:
 
a) número de dias de férias devidas ao empregado; e
b) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.
 
Viviane Soriano
Gestora de Departamento Pessoal
 
Bons negócios,
Alcir Guimarães.