Novas medidas restritivas no Rio de Janeiro – RJ – Focus Contabilidade

Novas medidas restritivas no Rio de Janeiro – RJ

Novas medidas restritivas no Rio de Janeiro - RJ

DECRETO RIO Nº 48573 DE 3 DE MARÇO DE 2021

Município do Rio amplia medias de Proteção em caráter excepcional 

Com o avanço dos casos de Pandemia e a diminuição nos leitos no Município, publicou no dia 04/03/2021 decreto com algumas determinações para a população e estabelecimentos comerciais.

O Decreto passa a vigorar a partir das 17h00min  do dia 05 de março até 11 de março de 2021, da seguinte forma:

  1. Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no

horário das 23h00min às 05h00min.

  1. Fica vedado o funcionamento:

I - de qualquer atividade comercial e de prestação de serviço nas praias e na orla marítima, incluindo se o comercio ambulante fixo e itinerante e os quiosques;

II - eventos, festas e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, incluindo-se as rodas de samba;

III - as boates, casas de espetáculo e congêneres;

IV - feiras especiais, feiras de ambulantes e feirartes.

  1. O horário de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, para o

atendimento presencial de qualquer natureza, fica restrito ao período entre 06h00min e 17h00min

com a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada, incluindo-se aqueles que funcionam no interior de shoppings e centros comerciais.

  1. As demais atividades econômicas com atendimento presencial ficam autorizadas a funcionar no horário compreendido entre 06h00min e 20h00min, ficando a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada.
  2. Excluem-se das restrições previstas neste Decreto, os serviços de:

I - Assistenciais de saúde e de assistência veterinária

II - Estabelecimentos de comércio farmacêutico

III - Comercio de combustíveis,

IV - Cadeia de abastecimento e logística – Supermercado, Minimercado, Hortifruti, Açougue e congêneres.

 V - Transporte de passageiros

VI - Serviços de entrega em domicilio

VII - Trabalhadores de atividades que não admitam paralisação.

O descumprimento do Decreto poderá ensejar a configuração de crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, I, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018.

Para as atividades econômicas com vedação, as ações fiscalizatórias podem aplicar multas e valores previstos no art. 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.