Prazos para pagamento de rescisão

Abaixo os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias que, se não forem cumpridos, tornará a empresa passível ao pagamento de multa no valor de 1 salário em favor do funcionário conforme o artigo 477 da CLT.

MOTIVO	PRAZO PARA PAGAMENTO
Quebra de Contrato por Parte da Empresa	10 dias a contar do dia da dispensa
Quebra de Contrato por Parte do Funcionário	10 dias a contar do dia da dispensa
Dispensa com Justa Causa	10 dias a contar do dia da dispensa
Dispensa sem Justa Causa com Aviso Indenizado	10 dias a contar do dia da dispensa
Dispensa sem Justa Causa com Aviso Trabalhado	10 dias a contar do último dia trabalhado
Término de Contrato	10 dias a contar do dia da dispensa
Pedido de Demissão sem Cumprimento de Aviso	10 dias a contar do dia da dispensa
Pedido de Demissão com Cumprimento de Aviso	10 dias a contar do último dia trabalhado

Importante:

Aos desligamentos ocorridos no fim do mês, por já terem verbas salariais envolvidas, aplica-se o prazo de pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte.
Quando o último dia para pagamento recair em dia “não útil” como finais de semana e feriados, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Ressaltamos que esses prazos podem sofrer mudanças em casos específicos onde a Convenção Coletiva traga algo diferente ao que está previstos na CLT.