Prazos para pagamento de rescisão
Prazos para pagamento de rescisão
Abaixo os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias que, se não forem cumpridos, tornará a empresa passível ao pagamento de multa no valor de 1 salário em favor do funcionário conforme o artigo 477 da CLT.
MOTIVO | PRAZO PARA PAGAMENTO |
Quebra de Contrato por Parte da Empresa | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Quebra de Contrato por Parte do Funcionário | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Dispensa com Justa Causa | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Dispensa sem Justa Causa com Aviso Indenizado | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Dispensa sem Justa Causa com Aviso Trabalhado | 10 dias a contar do último dia trabalhado |
Término de Contrato | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Pedido de Demissão sem Cumprimento de Aviso | 10 dias a contar do dia da dispensa |
Pedido de Demissão com Cumprimento de Aviso | 10 dias a contar do último dia trabalhado |
Importante:
- Aos desligamentos ocorridos no fim do mês, por já terem verbas salariais envolvidas, aplica-se o prazo de pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte.
- Quando o último dia para pagamento recair em dia “não útil” como finais de semana e feriados, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Ressaltamos que esses prazos podem sofrer mudanças em casos específicos onde a Convenção Coletiva traga algo diferente ao que está previstos na CLT.
