Prazos para pagamento de rescisão – Focus Contabilidade

Prazos para pagamento de rescisão

Prazos para pagamento de rescisão

Abaixo os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias que, se não forem cumpridos, tornará a empresa passível ao pagamento de multa no valor de 1 salário em favor do funcionário conforme o artigo 477 da CLT.

MOTIVO

PRAZO PARA PAGAMENTO

Quebra de Contrato por Parte da Empresa

10 dias a contar do dia da dispensa

Quebra de Contrato por Parte do Funcionário

10 dias a contar do dia da dispensa

Dispensa com Justa Causa

10 dias a contar do dia da dispensa

Dispensa sem Justa Causa com Aviso Indenizado

10 dias a contar do dia da dispensa

Dispensa sem Justa Causa com Aviso Trabalhado

10 dias a contar do último dia trabalhado

Término de Contrato

10 dias a contar do dia da dispensa

Pedido de Demissão sem Cumprimento de Aviso

10 dias a contar do dia da dispensa

Pedido de Demissão com Cumprimento de Aviso

10 dias a contar do último dia trabalhado

 

Importante:

  1. Aos desligamentos ocorridos no fim do mês, por já terem verbas salariais envolvidas, aplica-se o prazo de pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte.
  2. Quando o último dia para pagamento recair em dia “não útil” como finais de semana e feriados, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Ressaltamos que esses prazos podem sofrer mudanças em casos específicos onde a Convenção Coletiva traga algo diferente ao que está previstos na CLT.