Prorrogação do vencimento do Simples Nacional
Prorrogação do vencimento do Simples Nacional
A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.
Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado | |
mar/20 | 20/04/2020 | Tributos Federais | 20/10/2020 |
ICMS/ISS | 20/07/2020 | ||
abr/20 | 20/05/2020 | Tributos Federais | 20/11/2020 |
ICMS/ISS | 20/08/2020 | ||
mai/20 | 22/06/2020 | Tributos Federais | 21/12/2020 |
ICMS/ISS | 21/09/2020 | ||
O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.
Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.
