Prorrogação do vencimento do Simples Nacional – Focus Contabilidade

Prorrogação do vencimento do Simples Nacional

Prorrogação do vencimento do Simples Nacional

A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.

 ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL 

Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.

Período de Apuração (PA)

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

mar/20

20/04/2020

Tributos Federais

20/10/2020

ICMS/ISS

20/07/2020

abr/20

20/05/2020

Tributos Federais

20/11/2020

ICMS/ISS

20/08/2020

mai/20

22/06/2020

Tributos Federais

21/12/2020

ICMS/ISS

21/09/2020

O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS. 

Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.